"Sobre a reportagem ‘O rombo nos medicamentos de alto custo’ (Congresso em Foco, 14/08/2006), o Ministério da Saúde esclarece que:

1- As irregularidades identificadas pela Controladoria Geral da União (CGU) – órgão do governo federal com função, estrutura e mecanismos para o monitoramento e a fiscalização dos gastos públicos – são atribuídas às secretarias de saúde;

2- Todas as irregularidades cometidas pelas secretarias de saúde e apontadas em relatório da CGU foram esclarecidas pelo Ministério da Saúde à Controladoria com base, inclusive, em relatórios de auditoria promovidas pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus);

3- A execução do programa de medicamentos excepcionais – isto é, compra, armazenamento e distribuição dos medicamentos excepcionais – cabe às secretarias de saúde. Todas as irregularidades enumeradas ao final da reportagem, inclusive as ocorrências de falta de medicamentos a pacientes, devem ser esclarecidas pelas secretarias de saúde;

4- As secretarias de saúde têm autonomia administrativa nos serviços públicos porque são unidades federativas; e não só em relação à gestão co-participativa do Sistema Único de Saúde (SUS), mas em todas as áreas e ações desenvolvidas e financiadas em parceria com o governo federal;

5- O Ministério da Saúde é parte do SUS e o programa de medicamentos excepcionais é uma das ações da Política de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos. A lista de medicamentos excepcionais e todas as diretrizes do Sistema Único de Saúde são definidas pelos três níveis de governo que compõem, financiam e administram o SUS: União, estados e municípios;

6- O monitoramento e a fiscalização dos gastos públicos cabem, diretamente, aos órgãos com atribuição, estrutura e mecanismos voltados para estes fins, como a CGU, o Tribunal de Contas da União (TCU), as comissões técnicas do Senado e da Câmara dos Deputados e outros representantes da sociedade civil. No caso específico dos gastos em saúde, o Ministério da Saúde realiza auditorias internas por meio do Denasus, sempre que acionado por denúncias;

7- A lista de medicamentos excepcionais – de alto custo ou uso continuado – inclui 226 itens para diversas patologias. Essa relação de medicamentos define o elenco que o Ministério da Saúde paga em sistema de co-participação. Os medicamentos são adquiridos pelas secretarias de saúde e o "ressarcimento" a elas, pelo governo federal, é feito mediante comprovação de entrega do medicamento ao paciente;

8- Em média, o Ministério da Saúde cobre 80% dos gastos das secretarias de saúde com medicamentos excepcionais, dependendo dos preços conseguidos pelas secretarias nos processos licitatórios;

9- Para este ano, o orçamento federal previsto para o programa de medicamentos excepcionais é de R$ 1,4 bilhão. Os recursos representam um terço dos investimentos do governo federal na política de medicamentos para o SUS (R$ 4,2 bilhões para 2006);

10- Os recursos para o financiamento dos medicamentos excepcionais são repassados pelo Ministério da Saúde mediante informação/comprovação, pelas secretarias de saúde, sobre a entrega do medicamento ao paciente. As secretarias têm pleno conhecimento dessa atribuição;

11- Além de comprometer-se com o co-financiamento das políticas e dos programas de saúde, as secretarias devem responsabilizar-se pela informação de dados ao Ministério da Saúde, aprimorar os procedimentos de aquisição dos medicamentos (obedecendo a Lei de Licitações Públicas) e bem gerir os serviços de saúde de forma a garantir a melhor e mais adequada aplicação dos recursos públicos;

12 – Especificamente para pacientes com hepatite B ou C, o programa de medicamentos excepcionais oferece a ribavirina e oito apresentações comerciais do interferon alfa;