O ministro da Previdência Social, Luiz Marinho, admitiu nesta manhã em audiência pública na Câmara que o governo pensou mesmo em perdoar entidades filantrópicas acusadas de não cumprirem a legislação que regula o setor.

Porém, Marinho disse que a proposta foi cogitada apenas durante a fase de "debate" sobre o projeto de lei discutido hoje (3) com os deputados da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara.  A intenção do ministro foi divulgada com exclusividade pelo Congresso em Foco (leia mais) no último dia 17 de março.

Durante a audiência desta quinta-feira, Marinho defendeu o projeto do governo, que transfere para os ministérios responsáveis pela área de atuação de cada entidade o julgamento do passivo de mais de 640 recursos movidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Super Receita contra a concessão ou renovação dos certificados de filantropia. A maioria desses processos aguarda julgamento na própria consultoria jurídica do Ministério da Previdência Social (MPS). 

"Penalidade real"

Marinho disse que o projeto de lei pretende estabelecer uma "penalidade real" para as entidades que descumprem a lei, considerando que, se o governo cobrar a isenção tributária concedidas para as que possuem o Certificado de Entidade de Assistência Social (Cebas), essas mesmas entidades podem ter que fechar as portas.

Apesar de falar que o perdão para as filantrópicas irregulares foi discutido antes do envio do projeto ao Congresso, Marinho disse que o governo pretende pensar no "futuro" do setor. "Não vejo nenhuma outra saída. Ou se pensa numa solução para as irregularidades daqui para frente ou voltamos ao que está previsto hoje na lei. Tenho absoluta certeza de que os ministérios têm condições de avaliar melhor as entidades do que o CNAS e o próprio Ministério da Previdência", afirmou o ministro ao se referir ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

Fariseu

A operação da Fariseu da Polícia Federal (PF) investiga a concessão de Cebas por meio de pagamento de propina pela entidades interessadas na renovação do Cebas.

Marinho também defendeu o artigo 24 do projeto que, segundo o Ministério Público Federal e os integrantes da força-tarefa que investigam entidades filantrópicas,  confirma o perdão para entidades irregulares como revelou hoje este site (leia mais).

"Entidades que remuneraram seus diretores e contribuiram para campanhas políticas e e descumpriram a legislação não podem ter seus processos extintos", afirmou o procurador da República Pedro Antonio de Oliveira Machado, integrante da força-tarefa que investiga as irregularidades das filantrópicas no MPF.

Também integrante da comissão de Seguridade Social e Família, a deputada Rita Camata (PMDB-ES) disse durante a audiência que concorda com a transferência dos processos parados e da certificação para os ministérios, mas cobrou um prazo para que o governo analise os pedidos de concessão do Cebas.

Rita Camata também revelou que, por inúmeras vezes, foi procurada por entidades que queriam sua interferência junto aos processos no CNAS e que também soube de casos de entidades que pagaram para terem seu processos agilizados no conselho. "Enquanto ficar no perder de vista o que vai prevalcer é o quem indica e quem tem mais recursos para conseguir o certificado", disse a deputada.
    
"O artigo 24 dá margem para interpretações dúbias e para o favorecimento das entidades filantrópicas que cometeram irregularidades", disse ao site o deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE).

Paulo Rubem também não concorda com a transferência dos processos e da fiscalização sobre a entidade para os ministérios, principalmente o da Saúde. "Pelo que o vi na CPI das Ambulâncias, trabalhando de perto com os auditores do SUS, o ministério não tem condições nem de auditar o SUS. Acho que vamos aumentar ainda mais a sarna para nos coçar, pois a saúde precisa de 4 mil auditores e no último concurso só foi autorizada a contratação de 400 profissionais", ponderou o deputado do PDT.

Educação

Presente na audiência pública, o relator do projeto de lei na Comissão de Educação, deputado Gastão Vieira (PMDB-MA), disse que estuda a retirada das entidades educacionais do projeto do governo. O artigo 14 da proposta prevê, entre outras atribuições, a compensação da isenção tributária de entidades filantrópicas da área educacional por meio da concessão de bolsas integrais ou de metade das mensalidades cobradas dos alunos.

Para Gastão Vieira, o governo já estuda a gratuidade no chamado sistema "S",  cerca de R$ 4 bilhões, que serão revertidos para área de educação. "Se eu fosse fechar o relatório hoje, retiraria esse artigo porque a educação já será contemplada com esse outro projeto do governo", disse o relator da matéria ao site. (Lúcio Lambranho)