Responsabilizado por alguns senadores pelos problemas na tramitação das MPs, Marco Maia devolve a responsabilidade para Sarney: "Ele é que tinha de instalar as comissões" - Brizza Cavalcante/Câmara
O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), atribuiu a uma questão política a não instalação de uma comissão mista do Congresso Nacional para analisar a urgência e relevância das Medidas Provisórias que são enviadas pelo Planalto ao poder Legislativo. Segundo o petista, a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) desconsidera a realidade política da casa. Em coletiva de imprensa realizada hoje (sexta, 9), o petista resolveu se manifestar sobre a crise gerada pelo atual rito desse tipo de instrumento legislativo, polêmica que tem se desdobrado no Supremo.
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Ontem (8), o STF determinou que a partir de agora todas as medidas provisórias editadas pelo governo federal devem passar por comissão mista do Congresso para que sejam examinados os preceitos constitucionalmente exigidos de urgência e relevância. Na verdade, a decisão do STF é até menos radical do que seria de início. Na quarta-feira (7), os ministros do Supremo tinham considerado inconstitucional a criação, por medida provisória, do Instituto Chico Mendes, justamente porque o Congresso não examinou sua urgência e relevância. Isso abriria precedente para que todas as matérias editadas por meio de MPs pudessem ser consideradas inconstitucionais.
De acordo com o presidente da Casa, a comissão já existe, mas não se reúne por falta de vontade dos partidos, por isso o presidente da Câmara é sempre obrigado a indicar o relator em plenário para não atrasar a tramitação. “A comissão não se reúne e não trata do tema porque não há uma vontade dos líderes partidários. Sobre esse aspecto, a decisão do STF desconsidera essa realidade política da Câmara dos Deputados, que é uma Casa de debate, de discussão, em que as MPs muitas vezes são utilizadas para pressionar o próprio governo ou para estabelecer com ele o debate de temas que são de interesse do Parlamento. O que muda agora é que a comissão vai ter que se reunir e emitir um parecer”, afirmou Marco Maia.
Insatisfação
O tema do rito das medidas provisórias tem pressionado Marco Maia. Há muito tempo que os senadores reclamam que recebem as MPs da Câmara sem ter tempo para examiná-las. Para resolver o problema, empenharam-se na construção de uma proposta de emenda à Constituição, de autoria do próprio presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), que estabelecia um rito de tramitação para as medidas provisórias. Sem qualquer explicação, porém, a Câmara sentou em cima do projeto e não avança um milímetro na sua análise.
A PEC 70/2011 foi distribuída em 1º de setembro do ano passado à Comissão de Constituição e Justiça. Em 19 de outubro, ganhou no colegiado relatoria do deputado governista Ricardo Berzoini (PT-SP). Esse foi o único procedimento cumprido desde o protocolo da matéria na Mesa Diretora, em 17 de agosto daquele ano – não há prazo para apresentação do parecer de Berzoini. Depois de cumprida a jornada na CCJ, a matéria ainda tem de passar por comissão especial.
Os senadores têm responsabilizado Marco Maia por esse atraso na tramitação do projeto. No entanto, o presidente da Casa acredita que não é necessário alterar a Constituição para regulamentar a tramitação das MPs no Congresso. “No regimento da Câmara e na resolução nº 1 de 2002, há um regramento muito claro sobre a tramitação das MPs e os prazos que estão estabelecidos para cada uma das Casas fazer o debate e fazer a discussão sobre as MPs. Se nós cumprirmos a resolução não há necessidade nenhuma de alterar o rito das MPs na Constituição”, defendeu.
Marco Maia atribuiu à oposição a demora em votar MPs na Casa. Ele ainda passou a responsabilidade pela correta tramitação das MPs ao presidente do Congresso, senador José Sarney (PMDB-AP), responsável pela instalação da comissão mista. “Se, por exemplo, o Sarney exigisse lá, que é responsabilidade dele, que a comissão fosse criada, instalada e usasse os 14 dias para emitir o seu parecer, nós receberíamos o parecer da comissão aqui dentro do prazo e teríamos mais 14 dias para fazer a análise da medida na Câmara. Isso já está previsto na resolução que regula a tramitação das MPs na Casa. Por que isso não acontece? Por uma questão política”, voltou a dizer Marco Maia
Sobre as críticas feitas por senadores ontem, que ameaçaram inclusive, devolver as MPs à Câmara sem nem mesmo analisá-las, Marco Maia afirmou que não pode ser responsabilizado pela demora na análise das MPs. “Eu não posso de forma alguma receber algumas críticas que são feitas por alguns senadores da oposição que imputam à Câmara uma responsabilidade que não é sua. Aqui, as MPs não são votadas dentro do prazo porque há uma obstrução feita por parte da oposição”, disse.
A resolução citada pelo presidente da Câmara estabelece que a comissão mista deverá ser formada por 12 senadores e 12 deputados indicados proporcionalmente pelos partidos. Ela terá um prazo improrrogável de 14 dias, contados a partir da publicação da medida provisória no Diário Oficial da União, para emitir um parecer único sobre a MP. Em seguida, a Câmara terá até o 28º dia para apreciar a medida e o Senado terá 42 dias para concluir sua análise.
Decisão acertada
Apesar dos problemas que o Congresso terá que resolver em relação à análise das MPs, Marco Maia disse que a decisão tomada ontem (8) pelo STF de não tornar as máterias que já foram aprovadas por Medidas Provisórias inconstitucionais, foi uma decisão acertada. “Houve um recuo da decisão tomada anteriormente, porque ela causaria uma instabilidade jurídica brutal no país. Nós teríamos que ver a votação de mais de 500 MPs, inclusive a MP do Plano Real que foi votada em um debate muito semelhante ao que acontece hoje no rito das MPs dentro da casa”.
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