Fórum José Julio Leal Fagundes, onde funciona o juizado de pequenas causas de Brasília
O juiz Flavio Fernando Almeida da Fonseca, do 7º Juizado Especial Cível de Brasília, decidiu extinguir dois dos mais de 40 processos movidos por servidores do Senado contra o Congresso em Foco. A decisão ocorreu ontem à tarde.
Tais ações foram propostas, sob a orientação do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal (Sindilegis), para reparar supostos danos morais causados pela publicação do nome e da remuneração dos autores dos processos. Eles estão entre os 464 funcionários do Senado que, segundo auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), receberam em 2009 vencimentos superiores ao teto constitucional do funcionalismo, hoje fixado em R$ 26,7 mil (salário do ministro do Supremo Tribunal Federal).
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Para o juiz Flavio da Fonseca, as ações abertas pelos funcionários Wellington Pereira de Oliveira e Carlos Roberto Marcelino não poderiam ser examinadas no mérito – ou seja, quanto à pretensa ofensa moral por eles invocada – por um erro formal: a inicial dos processos era genérica, não citando sequer o nome dos autores. Isso, segundo o entendimento do magistrado, levava os funcionários a reivindicar danos morais “em nome da coletividade do Senado Federal”.
Há três caminhos possíveis, agora, para os autores das duas ações: recorrer da decisão, desistir da reclamação judicial ou dar entrada em novo pedido de reparação por danos morais, fazendo as correções apontadas pelo juiz.
Entre aqui para ver a íntegra da sentença
Antes de publicar a lista dos funcionários do Senado com supersalários, o Congresso em Foco consultou vários juristas, que foram unânimes ao ressaltar a necessidade de divulgar o material, por se tratar de tema de alto interesse público.
Dos 464 servidores listados, 43 atenderam aos apelos do Sindilegis e decidiram processar a empresa responsável pela publicação deste site (veja quem são os 43), sempre com o mesmo texto, os mesmos advogados e recorrendo a juizado de pequenas causas.
Veja a íntegra da ação dos servidores do Senado
Cada um deles pede uma indenização de R$ 21,8 mil, o que eleva os custos dos pedidos de danos morais para perto de R$ 1 milhão, sem contar gastos com advogados e o tempo consumido em audiências judiciais, preparação de documentos etc.
Somente nos últimos quatro dias úteis, representantes do Congresso em Foco compareceram a 20 audiências de conciliação. Outras 23 estão marcadas para a próxima semana. Para o site se fazer representar nessas audiências, livrando-se do risco de ser considerado revel (isto é, de aceitar tacitamente como verdadeiros os fatos invocados pelos autores das ações), estabeleceu um rodízio entre os sete jornalistas que compõem a equipe fixa da sua redação.
Nessas circunstâncias, obviamente, a produção de reportagens tem ficado prejudicada, pelo que pedimos desculpas aos navegantes destas páginas. Quanto àqueles que se julgam ofendidos por qualquer vírgula publicada por este site, reiteramos que ele está – como sempre esteve – aberto para dar eco às suas palavras, seja em relação à questão dos supersalários, seja em relação a qualquer outro tema.
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