O relator do projeto que altera o limite de abatimento da meta fiscal da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014, senador Romero Jucá (PMDB-RR), rejeitou todas as 80 emendas apresentadas por parlamentares da oposição ao governo Dilma Rousseff no Congresso. Apesar de negar todas as sugestões, ele apresentou uma modificação ao texto original, trocando a expressão “meta de superavit” por “meta de resultado”, uma vez que não se sabe se o Planalto fechará o ano com deficit ou superavit primário.

O projeto, enviado ao Congresso na semana passada, estabelece que o Executivo poderá descontar do resultado primário todo o valor gasto no ano com obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e com as desonerações tributárias. Isso significa um valor que pode chegar próximo a R$ 140 bilhões. Cabe à LDO definir todos os anos a meta de superavit primário para o conjunto do setor público (governos federal, estaduais e municipais, incluindo as estatais das três esferas) e apenas para o governo federal.

Entre as sugestões rejeitadas por Jucá estão medidas como retirar os restos a pagar – despesas empenhadas mas não pagas dentro do exercício financeiro pelo governo – da meta do superávit, sugerida pelo deputado Mendonça Filho (DEM-PE), até acabar com o projeto em si, como prevê emenda do senador Cyro Miranda (PSDB-GO). Outra, de Esperidião Amin (PP-SC), estabelece multas para a presidenta Dilma Rousseff e ministros da área no caso do não cumprimento da meta prevista.

Outras emendas não possuíam relação direta com a proposta do governo. Uma das apresentadas por Dornelles estabelece que os repasses de transferências federais aos estados, municípios e distritais deste ano sejam feitos até 20 de dezembro. Já deputado Izalci (PSDB-DF), por exemplo, sugeriu que os recursos para infraestrutura de escolas tenham como prioridade a reforma e recuperação das unidades já existentes, ao invés da construção de novas.

Sem rigidez

No texto divulgado na tarde de hoje, Jucá afirma que a meta de resultado primário “não é imutável ou rígida”. Segundo ele, fixar ou alterar o número “tem o propósito básico de trazer ao conhecimento e ao debate público as consequências de todo o conjunto de decisões adotadas no campo econômico e fora dele”. O relator diz ainda que ajustar a meta evita também problemas maiores, como o comprometimento dos programas sociais.

No dia 31 de outubro, o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, anunciou que o governo iria alterar a meta do ano, por causa do mau desempenho das contas públicas. Entre janeiro e setembro, o resultado primário ficou negativo em R$ 20,7 bilhões (R$ 1,2 bilhão vem das estatais), configurando um deficit.

Para conseguir a meta mínima (R$ 49,1 bilhões), o governo teria que poupar quase R$ 70 bilhões entre outubro e dezembro, valor considerado difícil por causa do mau desempenho das receitas, do baixo crescimento da economia e dos gastos públicos em alta.

Obstrução

O parecer de Jucá entra agora na pauta da Comissão Mista de Orçamento (CMO), que se reúne hoje, às 18 horas. O governo quer, pelo menos, que o relatório do senador seja lido na reunião. A votação, porém, só será conseguida se a base de apoio for mobilizada para enfrentar a oposição.

O PSDB e o DEM já mostraram que vão adotar todos os mecanismos regimentais para adiar a apreciação do projeto. Usando um dispositivo do regimento interno da Comissão de Orçamento, conseguiu derrubar a reunião da tarde. “Estaremos aqui atentos a qualquer outro deslize regimental para defender o interesse do País para não permitir que aprove esse absurdo que é alterar a LDO, faltando apenas alguns dias para acabar o ano, evidenciando a incompetência do governo”, disse o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG).

Sávio já anunciou que vai pedir os dois dias úteis para votar a proposta, prazo que é garantido pelo regimento da comissão e que só pode ser derrubado por maioria absoluta dos integrantes do colegiado. Além disso, o partido apresentou emendas ao PLN 36, a maioria delas de assuntos diversos do texto do governo. O objetivo é forçar a discussão de emenda por emenda, tornando a votação um longo processo para o Executivo.

O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) criticou a postura da oposição. Para ele, a oposição vem adotando “um tom acusatório permanente, como se estivéssemos ainda em campanha eleitoral”. Ele declarou também que os partidos oposicionistas apostam na inviabilização “do funcionamento normal do Parlamento, comprometendo instrumentos fundamentais, como o próprio orçamento da União”.

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Com informações da Agência Câmara