Folha de S. Paulo

Câmara barra ação contra decreto que dá força a conselhos populares

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), afirmou, nesta quarta-feira (4), que não incluirá na pauta do plenário da Casa o pedido de urgência assinado por dez partidos para votar projeto de decreto legislativo que derruba decreto presidencial sobre a obrigatoriedade de consultas públicas em órgãos do governo.

O pedido de urgência foi endossado por DEM, SDD, PV, PSD, PSB, PPS, PSDB, Pros, PR e PRB. O decreto legislativo foi apresentado pelo líder do DEM na Câmara, deputado Mendonça Filho (PE). A oposição alega que o ato assinado pela presidente Dilma Rousseff invade a competência do Legislativo –que, segundo a oposição, é o local adequado para que a sociedade se manifeste.

O decreto presidencial determina que sejam criados conselhos populares e que sejam feitas conferências e audiências, entre outras formas de diálogo, para a realização de consultas públicas antes de decisões de órgãos do governo sobre temas de interesse da sociedade. Os partidos que assinaram o pedido de urgência temem o aparelhamento político dos conselhos.

Metrô de SP entra em greve a uma semana do Mundial

Os metroviários de São Paulo decidiram entrar em greve por tempo indeterminado a partir desta quinta-feira (5), a uma semana da Copa.

Acionada pelo Metrô, a Justiça reagiu rapidamente e, poucos minutos depois de a greve ser decretada, proibiu qualquer paralisação nos horários de pico –entre as 6h e as 9h e entre as 16h e as 19h– e exigiu 70% dos trens em circulação nos demais períodos. Em caso de descumprimento, estabeleceu multa de R$ 100 mil/dia ao sindicato. Os trabalhadores dizem que não vão cumprir a decisão e que esses percentuais não são respeitados em em dias normais devido a falhas.

Plantão de juízes vai julgar abuso em atos na Copa

Um plantão de juízes, promotores e defensores públicos, montado em São Paulo e no Rio, funcionará 24 horas na Copa. Ele apreciará abusos em protestos e greves.

O foco do Ceprajud (Centro de Pronto Centro de Pronto Atendimento Judiciário) são as prisões em flagrante. Em São Paulo, ele funciona no Fórum Criminal da Barra Funda (zona oeste), e, no Rio, no Tribunal de Justiça.

O sistema foi criado por portaria do Tribunal de Justiça de São Paulo em dezembro de 2013, na esteira das manifestações do ano passado. Ele foi inaugurado em março.

No Rio, a orientação foi do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
Organizações de direitos humanos, no entanto, não concordam com o plantão –argumentam que ele criminaliza as manifestações e estabelece “juízes de exceção”, sem independência.

Cinco Estados e DF aceitam reforço das Forças Armadas

Às vésperas da Copa, cinco Estados e o Distrito Federal aceitaram a oferta do governo Dilma Rousseff para reforçar a segurança com tropas das Forças Armadas durante o torneio. Até esta quarta-feira (4), além do Distrito Federal, São Paulo, Rio de Janeiro, Mato Grosso, Rio Grande do Norte e Paraná haviam concordado com a ajuda. Minas, base eleitoral do presidenciável Aécio Neves (PSDB), Amazonas e Ceará recusaram.

Ajuda dos EUA é essencial, diz assessor de Obama

A ajuda do governo americano para o serviços de inteligência do Brasil é essencial para eventos como a Copa e a Olimpíada.
Essa é a opinião de Thomas Shannon, assessor especial do Departamento de Estado dos EUA.

Para o ex-embaixador no Brasil, a ajuda americana prestada durante a preparação para a Copa vai ser importante na medida em que “o Brasil tenta entender que tipo de pessoas estão entrando no país para assistir a esses eventos”.

Governos bancam camarotes VIP e vestiário de mascote

Prefeituras e governos estaduais estão gastando do próprio bolso R$ 418 milhões em estruturas temporárias para os jogos da Copa. Segundo levantamento da Folha, a soma inclui equipamentos para escritórios de patrocinadores da Fifa, centros de transmissão de TV, vestiário para mascotes, salas de imprensa e até camarotes e seguranças para o público VIP, além da montagem de todos esses equipamentos.

Somado ao que já foi gasto na Copa das Confederações, as cidades-sedes investiram, até agora, R$ 632 milhões de verba pública nessas estruturas provisórias. Para efeito de comparação, cada um dos 12 estádios do Mundial custou, em média, R$ 674 milhões.

Oposição tenta enfraquecer união de Dilma com PMDB

Interessados em implodir a estratégica união do PMDB com Dilma Rousseff, os presidenciáveis oposicionistas Eduardo Campos (PSB) e Aécio Neves (PSDB) iniciaram nas últimas semanas uma silenciosa ofensiva para levar o partido a derrotar a aliança com a presidente da República.

Em 10 de junho, a maior legenda da coalizão governista vai decidir se aprova a permanência na chapa pela reeleição da petista e a continuidade de Michel Temer na vice.

Nos bastidores, adversários de Dilma passaram a estimular traições e aprofundar dissidências no território peemedebista. Mais do que conquistar aprovação às suas próprias candidaturas, Campos e Aécio querem minar um casamento político, vital à hegemonia de Dilma no tempo de TV da propaganda eleitoral.

Aécio ganha apoio de quatro siglas nanicas

O senador Aécio Neves (PSDB-MG) recebeu nesta quarta-feira (4) o apoio de quatro partidos nanicos, o que lhe permitirá ampliar um pouco seu tempo no horário eleitoral no rádio e na TV.

PMN, PT do B, PTC e PTN formalizaram a adesão ao tucano, mas, juntas, as quatro siglas não somam nem um minuto a mais na propaganda política do senador.

Pela divisão preliminar do tempo de rádio e TV — que só será concluída após as convenções partidárias que definem as alianças de cada cada candidato– Aécio deve ter cerca de quatro minutos contra mais de dez somados pela presidente Dilma Rousseff. Os quatro partidos que aderiram à campanha de Aécio reúnem cerca de 30 segundos a mais para o tucano.

PDT desiste de Padilha e anuncia apoio à candidatura de Skaf em SP

Como desfecho de uma negociação que se estende desde abril, o PDT anunciará nesta quinta-feira (5) apoio à candidatura do pré-candidato do PMDB ao governo de São Paulo, Paulo Skaf. Em troca da aliança, a sigla indicará para o posto de vice da coligação o ex-deputado federal e ex-presidente da OAB-SP José Roberto Batochio.

O acordo foi fechado na semana passada em conversa entre o pré-candidato do PMDB e o presidente nacional do PDT, Carlos Lupi. O vice-presidente Michel Temer também participou das negociações e estará presente no anúncio formal marcado para esta quinta-feira (5).

União com tucanos em SP é armadilha, diz Feldman

Os neoaliados PSB e Rede racharam em São Paulo. Enquanto o primeiro aceita ingressar na chapa para a reeleição de Geraldo Alckmin (PSDB), a ex-senadora Marina Silva e seu grupo rechaçam qualquer união com o tucano, que cogita dar a vaga de vice aos pessebistas.

O porta-voz nacional da Rede, o deputado federal licenciado Walter Feldman, um dos responsáveis por selar a aliança de Eduardo Campos (PSB-PE) com Marina, afirmou que a adesão é uma “armadilha” que contraria o propósito nacional de instituir o que os dois lados chamam de “nova política”.

Cassado num dia, prefeito é nomeado secretário no outro

Cassado pela última instância da Justiça Eleitoral na semana passada, um prefeito tucano do interior do Estado de São Paulo conseguiu um novo emprego no mesmo andar de seu gabinete: será nomeado secretário de Governo do município.

O caso ocorre em Americana, cidade de 225 mil habitantes a 127 km de São Paulo.
Diego de Nadai (PSDB) e seu vice foram cassados pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) por gastos irregulares na campanha de 2012, quando disputavam a reeleição.

 

Valor Econômico

Proposta para lei da comunicação regionaliza produção de conteúdo

O governo estuda a apresentação de proposta para uma lei geral da comunicação eletrônica. A ideia, segundo o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, é terminar a regulamentação dos quatro artigos da Constituição que tratam sobre a mídia. Na proposta, estarão as normas para coibir monopólios e oligopólios de emissoras e retransmissoras de rádio e TV. É o que a presidente Dilma Rousseff tem chamado de “controle econômico” da mídia.

Câmara prorroga ZFM por 50 anos

A Câmara dos Deputados aprovou ontem, com apoio de todos os partidos, a prorrogação da Zona Franca de Manaus por 50 anos e da Lei da Informática por dez anos, além da extensão das seis áreas de livre comércio do país até 2050. A votação foi possível depois que o governo cedeu à pressão de empresários do setor de tecnologia e políticos do Sul, Sudeste e Nordeste para fechar acordo que permitiu votar os projetos.

Secretários de segurança propõem penas mais duras

Com aumento dos índices de criminalidade em seus Estados e as vésperas de começar a campanha eleitoral, os quatro secretários estaduais de Segurança Pública e Defesa Social do Sudeste se reuniram ontem com os presidentes da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL) para entregar uma lista com 20 propostas legislativas para endurecer o combate aos criminosos e diminuir a violência.

Os secretários frisaram que o objetivo não era reduzir o número de crimes apenas com aumento das penas – tema polêmico e cujo resultado é contestado por especialistas em segurança pública. Mas, dos 20 itens, metade propõe o agravamento das punições, como elevar em 1/3 o tempo de prisão por homicídios de agentes do Estado e tornar roubo qualificado ou com lesões corporais graves um crime hediondo.

Também foi proposto aumentar em 50% a pena por roubo qualificado que tenha participação de menor de 18 anos e de três para oito anos o período máximo de internação de menores de 18 anos que cometerem crimes de hediondos. Não foi proposta redução da maioridade penal – que já tem projetos em discussão apresentados pelos secretários do Rio e de São Paulo.

Com derrotas pontuais do governo, Simples vai ao Senado

Com o governo derrotado em pontos importantes da proposta, a Câmara finalizou na noite de terça-feira a votação do projeto que atualiza o Simples Nacional para ampliar o número de setores que vão poder optar pelo programa e veta o uso da substituição tributária (modelo de cobrança diferenciado de impostos) sobre 80% das micro e pequenas empresas. O texto segue para o Senado.

O texto base do Simples, que foi aprovado há três semanas pela Câmara, prevê a universalização do acesso ao Simples para mais 140 atividades econômicas. Segundo o relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), o regime vai ser praticamente universal, com exceção da indústria de tabaco, armas e bebidas alcoólicas. A inclusão vai permitir a entrada de cerca de 400 mil empresas no Simples.

O governo foi derrotado na votação de dois destaques. No primeiro, precisou ceder e aceitar a inclusão no Simples das micro e pequenas empresas do setor de refrigerantes. No segundo, saiu derrotado na votação nominal, ao ver emenda negociada pelo PSD reduzir a tributação das micro e pequenas empresas que prestam serviços advocatícios, de fisioterapia e de corretagem de imóveis e seguros que optarem pelo Simples.

Folga em convenção leva dissidentes do PMDB a pedir liberação

A menos de uma semana da convenção para homologar a chapa Dilma Rousseff e Dilma Rousseff a presidente, a bancada dissidente do PMDB agravou o tom das críticas à aliança, mas aparentemente perdeu votos na disputa interna. Pelos cálculos do vice-presidente, a coligação com o PMDB deve vencer a convenção, marcada para terça-feira 10, com cerca de 70% dos votos.

“O vice Michel Temer não pode exigir da gente esse sacrifício”, disse ao Valor PRO, o serviço de informações em tempo real do jornal Valor, o deputado Danilo Fortes (CE). “Ele precisa liberar o partido, para a gente fortalecer os palanques estaduais, e não constranger nenhuma liderança regional à pressão de um projeto político pessoal”. Fortes deu voz a um sentimento latente no PMDB, mas que até agora estava contido às conversas de bastidores para preservar Temer.

 

O Estado de S. Paulo

Pré-campanhas de Dilma e Aécio já veem polarização e tentam não fustigar Campos

Para decolar terceira via, ex-governador vai ao ataque

Advogado de Palocci será vice de Skaf

Dilma e Gabrielli tiveram três reuniões antes de Pasadena

Isolado no TCE, Marinho pede licença

Alves segura discussão de decreto dos conselhos

 

O Globo

Kassab é condenado por improbidade e tem direitos suspensos

Janot recomenda que Genoino volte a cumprir pena em casa

Anistia lança campanha pelo direito à manifestação durante a Copa

A Anistia Internacional vai protocolar nesta quinta-feira, no Palácio do Planalto e no Congresso, um abaixo-assinado em defesa do direito de manifestação pacífica durante a Copa, cobrando das autoridades brasileiras que as polícias não façam uso indevido da força durante os protestos. Com o slogan “Dê a eles o cartão amarelo”, a campanha foi lançada em 8 de maio e já coletou mais de 91,5 mil assinaturas pela internet. O próximo passo será levar o documento aos respectivos governos estaduais nas 12 cidades-sede da Copa.

“Todas as pessoas têm o direito de protestar de maneira pacífica – exercer seu direito humano a liberdade de expressão e manifestação pacífica – e o governo brasileiro tem a obrigação de garantir que possam exercê-lo. Por isso estamos dando o cartão amarelo ao governo brasileiro!”, diz o texto da petição pública na internet (www.cartaoamarelo.net).

PEC dos Magistrados pode custar até R$ 30 bilhões para a União

Preocupado com o impacto nas contas públicas, a área econômica do governo agiu para evitar a aprovação de projetos e Propostas de Emenda Constitucional (PECs) que ampliem despesas da União. Na terça-feira, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, reuniu-se com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e com os senadores Romero Jucá (PMDB-RR) e Eduardo Braga, líder do governo no Senado.

A PEC dos Magistrados é uma das grandes preocupações e poderia entrar na pauta do Senado na próxima semana, mas o PT deve usar um recurso regimental para impedir sua votação. No início da semana, senadores governistas receberam documento feito por técnicos da área econômica indicando, pela primeira vez, o impacto da PEC dos Magistrados: R$ 3,4 bilhões ao ano, sendo R$ 926 milhões na folha da União e R$ 2,5 bilhões nos estados. Se a aplicação for retroativa, o rombo pode crescer para R$ 30 bilhões.

Estudo do CNJ revela que prisões brasileiras têm déficit de 210 mil vagas

Estudo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revela que 567.655 pessoas vivem atrás das grades, hoje no Brasil. Como o sistema carcerário só tem capacidade para 357.219 presos, o déficit chega a 210.436 vagas. Portanto, há no país 37% mais presos do que o sistema comporta. A falta de vagas fica mais abissal ao se considerar o número de presos que cumprem pena em casa: 147.937. Segundo o CNJ, essas pessoas não estão na cadeia por falta de vagas no sistema aberto.

— Agora sabemos que o número de pessoas presas é bem maior do que imaginávamos. Contando com os presos domiciliares, são mais de 715 mil. Até hoje, não havia referência aos presos domiciliares, só a quem estava em unidade prisional. Essa é a grande novidade — avaliou o conselheiro Guilherme Calmon, coordenador do levantamento.

 

Correio Braziliense

Brasília e mais 6 capitais vão colocar Exército nas ruas durante o Mundial

Mais da metade das 12 cidades sedes da Copa do Mundo contarão com o reforço de tropas militares durante o torneio internacional. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, enfatizou ontem que os governadores da maioria dos estados que receberão partidas aceitaram a oferta do governo federal de envio de um contingente adicional das Forças Armadas para auxiliar as polícias na segurança do evento.

Homens do Exército, no entanto, não atuarão diretamente nas manifestações, mas terão um papel “dissuasório” em relação a eventuais protestos, pois estarão espalhados por pontos estratégicos das cidades sedes. Já a Anistia Internacional preparou um relatório, que será entregue hoje no Palácio do Planalto, em que cobra o respeito à liberdade de expressão e de manifestação durante a Copa.

Cardozo alertou, em entrevista, que as pessoas têm liberdade para se manifestar, mas frisou que os abusos por parte de manifestantes que se aproveitam dos protestos “para praticar ilícitos” serão coibidos, assim como os excessos de autoridades que se excederem. “Estamos recebendo as respostas dos governadores. Até o momento, parece claro que a maioria dos governadores está aceitando, sim, a oferta de termos um contingente adicional das Forças Armadas auxiliando as polícias. São Paulo e Rio já aceitaram. Acredito que a grande maioria dos governadores deve aceitar”, afirmou o ministro da Justiça.

Câmara e Senado vão debater propostas que visam maior rigor no Código Penal

Depois de apresentarem 20 propostas de combate à criminalidade no Congresso Nacional, os secretários de Segurança Pública do Sudeste receberam dos presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), a promessa de que as questões serão debatidas no parlamento. O pacote antiviolência inclui aumento de pena para determinados crimes, como furto com uso de explosivo; eleva de 3 para 8 anos o tempo máximo de internação de jovens infratores; prevê como regra a videoconferência para interrogatório de réus presos, entre outras alterações.

Para José Mariano Beltrame, secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, caso as mudanças não sejam feitas, a polícia continuará “enxugando gelo”. Questionado sobre a contrariedade já mostrada pelo governo em aumentar penas como forma de combater a criminalidade, especialmente com um sistema prisional e socioeducativo falidos, o secretário foi enfático. “Enquanto o Estado não arruma o sistema, deixaremos os indivíduos na rua? Se sim, tudo bem. Mas a sociedade precisa saber que fez essa opção, que não é a polícia ou o delegado que não prende”, diz. “Em delegacias, 80% das pessoas não são presas, porque é facultado a elas sair.”

Secretário de Defesa Social de Minas Gerais, Rômulo Ferraz afirmou que, nos últimos anos, a despeito do aumento de produtividade das polícias, a criminalidade aumenta. “Há um notório processo de impunidade”, afirmou. Ele é contra a “pura redução da maioridade penal”, mas alertou que a proposta apresentada pelo grupo flexibiliza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) somente em casos de atos infracionais equivalentes a crimes hediondos. Ferraz defendeu ainda a obrigatoriedade de a Anatel bloquear definitivamente aparelhos de telefone móvel furtados ou roubados, caso a vítima concorde. “Hoje, 36% dos roubos no estado são de celular.”

 

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