“Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados

Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES

Assunto: Investigação de denúncia de quebra de decoro parlamentar envolvendo o Deputado Federal Aelton Freitas.Sr.

Presidente: Na edição do dia 21 de julho de 2013 do programa “Fantástico” da Rede Globo foi veiculada matéria, na qual é reproduzido vídeo, gravado no ano de 2012, em que o deputado federal Aelton Freitas (PR-MG) aparece “ensinando” o candidato a prefeito de Capetinga a comprar voto e a difamar adversários políticos durante a campanha eleitoral, comportamento este inaceitável para um Deputado Federal e que deve ser apurado com a finalidade de se constatar a prática de ato incompatível com o decoro parlamentar.

Cabível a reprodução de toda a matéria que traz a denúncia:

Aelton Freitas é deputado federal pelo PR de Minas Gerais. Em um vídeo exclusivo obtido pelo Fantástico, ele ensina como se disputa uma eleição comprando votos e espalhando boatos sobre os concorrentes.“Eu tenho uma teoria que eu digo que problema de companheiro meu é problema meu. Acho que política é isso”, diz em um trecho do vídeo.Antes de ser eleito deputado, ele foi senador, no lugar de José Alencar, que deixou o Senado para assumir a vice-presidência da República, em 2003.

O vídeo obtido pelo Fantástico foi gravado em setembro de 2012, na retal final das eleições para vereador e prefeito. O deputado está em um restaurante em Capetinga, interior do estado.Na mesa, estão o então prefeito da cidade, Carlos Roberto Custódio, conhecido como Carlito, o candidato a prefeito, Donizete do Escritório, e o candidato a vice, Adriano do Gás. Também estão na mesa as mulheres deles e um assessor  do deputado.“O verdadeiro líder, muitas vezes, é aquele que não faz questão de aparecer”, diz Aelton no vídeo.

O grupo está reunido para receber ensinamentos políticos de Aelton Freitas sobre como uma fazer campanha eleitoral.

Lição número 1: como comprar votos. A técnica do ‘cartãozinho’: “Nós vamos fazer 200 cartõezinhos para prefeito. Não quer dizer nada, 200 cartõezinhos. E nós vamos pegar 20 amigos nossos confiáveis. Quem é da confiança? Vinte. Então você vai ter dez, você vai ter dez, você vai ter dez. Você vai buscar dez companheiros seus lá e que não estão votando no Donizete”.E quanto vale o voto de um eleitor? Segundo Aelton: “Esse cartãozinho vale R$ 100. O cara não vai votar em você. Vai votar nos R$ 100 que o cartãozinho que está no bolso dele vale. E outra: só vão pagar se tiver sido eleito”.

Lição número 2: como espalhar boatos contra o adversário. É preciso convocar o esquadrão da fofoca: “Vamos buscar três, quatro pessoas dentro do nosso grupo que saiba incomodar o Daniel”, ensina no vídeo.Daniel Bertholdi era um dos candidatos a prefeito de Capetinga, adversário de Donizete do Escritório.“Três ou quatro pessoas que possam estar em boteco ou em ponta de rua soltando boato e fofoca. Porque o Daniel tem que desmentir e perder tempo naquilo. Não você. A cúpula da campanha, que está por cima, nem conhece. Baixa o retrovisor e esquece que tem concorrente. Vocês estão indo em uma viagem ao futuro de Capetinga, pronto”, diz.

Depois dessas lições, Aelton explica como retribui a votação recebida: ele usa a verba das chamadas emendas parlamentares para favorecer os municípios onde obteve mais votos: “Um parlamentar tem 12 milhões de emenda por ano. Eu procuro distribuir essas emendas proporcionais aos votos que eu tenho. Eu preciso de 100 mil votos e tenho 12 milhões, eu divido 12 milhões por 100 mil votos. Significa dizer que, a cada mil votos que eu tenho em uma cidade, aquela cidade tem 120 mil meu por ano. Está certo?”.

Capetinga tem pouco mais de 7 mil habitantes e mais de 6.100 eleitores. As eleições de 2012 tiveram quase 5 mil votos válidos. Lá, o eleitor se queixa de abandono das autoridades. “Não tem transporte aqui, uma pobreza lascada”, reclama o pedreiro Antönio Flavio Terra.“Não tem médico, o posto ficou fechado 15 dias. O posto aqui não funciona sábado e domingo”, conta a aposentada Regina Rodrigues da Silva.Um homem que trabalhou para o então candidato Donizete do Escritório, apoiado pelo deputado federal, confirma que a campanha comprou votos, sim. usando a técnica do cartãozinho.

Repórter: Você chegou a distribuir cartões?Testemunha: Cheguei. Cheguei a distribuir.Repórter: Quem te deu o cartão para distribuir?

Testemunha: O próprio Donizete.

No vídeo, o deputado federal afirma que o dinheiro só pode ser pago depois da vitória do candidato. Mas uma eleitora afirma que Donizete, que acabou perdendo a eleição, estava tão convencido da vitória que pagou adiantado: “O candidato Donizete pensou que já tinha ganhado a eleição. Aí ele resolveu pagar o pessoal uma semana antes porque ele ‘contou’ vitória”.Ela diz também que recebeu R$ 100 a mais que o valor sugerido pelo deputado no vídeo. “Eu ganhei 200 reais no cartãozinho”.

Repórter: O voto era comprado de outras formas?

Testemunha: De várias formas.

Uma conta de água paga, uma conta de luz paga, um táxi, uma consulta com um médico, uma cesta básica.Eleitores dizem que a compra de votos é comum na região. “Dá cesta básica, dá material de construção, dá bujão de gás, dá o que pede”, diz uma aposentada.“Já aconteceu isso em várias eleições”, afirma um trabalhador.“A única coisa que os candidato sabem fazer aqui é pagar bebida para Deus e todo mundo. Paga à vontade. Menino, mulher, velho, velha, menina, todo mundo”, garante a aposentada Regina.

O candidato a prefeito de Capetinga, Donizete do Escritório, nega tudo:  “Nós não usamos isso aí. Estava confiante que ia ganhar, estava bem na frente das cotações. Então não tinha nem motivo para isso”, afirma.O candidato a vice, Adriano do Gás, que também estava na reunião, alega que a aula de falcatrua gravada em vídeo era sobre outras cidades: “Teve caso de contar história, sim, em outros municípios, mas isso totalmente rejeitado por nós porque é uma prática ilusória. Você está comprando aquilo que você não sabe”, diz.

O Fantástico tentou falar com o então prefeito, Carlos Roberto Custódio, o Carlito, que também estava na reunião. “Ele está viajando. Nem telefone eles levaram”, respondeu uma mulher.

Uberaba é a principal base eleitoral do deputado Aelton de Freitas. O Fantástico também foi até o local e mostrou o vídeo para ele.

“Em reuniões fechadas, quando a gente faz com um grupo de companheiros, de repente a gente fala muita coisa que não deve, que não pode. O que eu falei ali foi em uma reunião fechada, entre companheiros, que nem gravando eu sabia que estava”, explicou.

O vídeo contradiz o deputado: por  duas vezes, Aelton Freitas se mostra preocupado com a gravação. “Se a eleição estiver fácil, é uma coisa. Se não estiver, são estratégias que nós temos. Você é bem companheiro? Porque ele está gravando”, avisa em um trecho.A segunda é logo na sequência da explicação da técnica do cartãozinho. “Vai votar nos R$ 100 que o cartãozinho que está no bolso dele vale. E outra: só vai pagar se tiver sido eleito. Por isso que eu perguntei se está gravando, se é bem companheiro, porque é uma tacada”.“Tinha uma pessoa com a câmera, outra com máquina fotográfica, outro com celular. Falei: ‘aqui é tudo companheiro? Posso falar o que eu penso?’ ‘Pode, não estão gravando’”, ele justifica.

O deputado nega que tenha ensinado a comprar votos na eleição municipal de Capetinga e afirma que jamais comprou votos: “Eu nunca participei, eu nunca comprei. Estou há 20 anos na política, nunca comprei”. Segundo ele, tudo não passou de brincadeira. “Fiz alguma brincadeira, que eu sou muito de contar piada em reuniões, depois pedi desculpas no final da reunião pelo que eu tinha falado e pelas brincadeiras de mau gosto, me despedi e fui embora. Porque, quando é brincadeira, pode fazer de mau gosto, igual quando você brinca, às vezes, com a raça, com a cor de uma pessoa, você conta uma piada pesada, aquilo pode se tornar um processo”.

No vídeo, o deputado também ensina como se deve atacar, com boatos e fofocas, a reputação dos adversários. Primeiro, o deputado diz que isso é normal.

Aelton: Isso é natural, é igual jogo. É um jogo, campanha é um jogo.Repórter: Isso é natural na política?Aelton: Na campanha.

Repórter: Difamar o adversário? É natural na campanha?

Aelton: Não, não é. Prefiro falar o que você quer ouvir: não é.

A pena pra quem compra votos pode chegar a quatro anos de prisão, mais multa. Já os crimes de calúnia, difamação ou injúria podem dar de 3 meses a 2 anos de prisão e também multa.

Segundo Arnaldo Versiani, ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral, o vídeo por si só não prova que qualquer crime tenha sido cometido.“Isso a meu ver não está caracterizado. O que há, de certa maneira, é uma incitação a práticas criminosas, como por exemplo, fazer com que eventuais adversários passem a se preocupar com desmentir boatos e, com isso, tentar conturbar o processo eleitoral”, explica o ex-ministro.

“Ele está induzindo os candidatos a vereador ou a prefeito a cometerem uma ilegalidade. Então, na minha forma de ver, eu entendo que ele já se enquadraria para ir para a Comissão de Ética da Câmara”, avalia Ricardo Caldas, professor do Instituto de Ciência Política da UNB.

“Ele usa o critério de onde ele tem votos e onde ele quer ter mais votos. Quer dizer: o interesse público muitas vezes pode passar ao largo”, diz Gil Castelo Branco, secretário geral da ONG Contas Abertas.A Câmara e o Senado estão em recesso. Uma cópia do vídeo foi entregue anonimamente ao Ministério Público em Minas, que enviou o material para a Procuradoria Geral da República. “O eleitor está desiludido com político. A nossa moral está lá embaixo”, destaca Aelton em um trecho do vídeo.

A íntegra da matéria em vídeo pode ser acessada no site: http://g1.globo.com/fantastico/noticia/2013/07/em-video-exclusivo-deputado-ensina-comprar-votos-e-difamar-adversarios.html.

Assim, se faz necessário acionar a Corregedoria da Casa para analisar todos os elementos que, sendo confirmados, traduz-se em prova de conduta incompatível com o decoro parlamentar, afrontando os incisos I do art. 4º do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, que dispõem expressamente:Art. 4º Constituem procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar, puníveis com a perda do mandato:

I – abusar das prerrogativas constitucionais asseguradas aos membros do Congresso Nacional (Constituição Federal, art. 55, §1º);

De fato, a Constituição Federal, em seu art. 53 dispõe:Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.Portanto, mesmo que configurado o crime de incitação ao crime, previsto no art. 286 do Código Penal, o Deputado Federal Aelton Freitas não poderia ser processado criminalmente em vista da sua inviolabilidade penal, por suas palavras.

A este tipo de conduta cabe, porém, a punição que vise a impedir o abuso da prerrogativa constitucional de inviolabilidade civil e penal nos termos do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.Assim, tendo em vista que, de acordo com a reportagem, uma cópia do vídeo foi entregue anonimamente ao Ministério Público em Minas, que enviou o material para a Procuradoria Geral da República, faz-se necessária a requisição de cópia desse vídeo para análise desta Casa.

Por fim, de todo o exposto, infere-se que as denúncias são gravíssimas e impõem à Corregedoria da Casa a devida apuração com a adoção das medidas cabíveis, no curto prazo que o caso requer, a fim de coibir tais práticas, preservar a imagem da Câmara dos Deputados e punir possível quebra da ética e do decoro parlamentar.

Atenciosamente,

Deputado IVAN VALENTE

Líder do Psol”