O senador Walter Pinheiro (PT-BA), relator do Plano Plurianual (PPA), afirmou nesta quinta-feira (6) que não existe previsão orçamentária suficiente para instalar quatro tribunais regionais federais (TRFs) ao mesmo tempo no país. Com a promulgação da emenda constitucional pelo vice-presidente do Congresso, André Vargas (PT-PR), o Poder Judiciário fica autorizado a começar o processo para viabilizar as novas cortes.

“Para essa primeira reestruturação, há uma previsão de algo em torno de R$ 300 milhões no PPA. Óbvio que isso não é suficiente. O Judiciário sabe que será impossível instalar quatro tribunais de uma vez”, afirmou o senador à Agência Câmara. O PPA é uma das três leis orçamentárias do país. Ele é elaborado no início de cada mandato presidencial e direciona os investimentos públicos por quatro anos.

De acordo com a nova emenda, Belo Horizonte, Salvador, Manaus e Curitiba receberão as novas cortes. Segundo Vargas, a Justiça Federal tem dinheiro suficiente para bancar os novos tribunais criados. “A Justiça Federal arrecada R$ 15 bilhões e gasta de R$ 7 a R$ 8 bilhões. Ainda haverá um superávit de R$ 7 bilhões”, afirmou.

O deputado destacou que o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), o telefonou ontem antes de embarcar para missão oficial em Portugal. “Ele disse que compreendia a natureza dessa nossa ação, portanto há uma perfeita sintonia do parlamento brasileiro, da Mesa do Congresso”.

No entanto, em nota divulgada após a promulgação, Renan explicou que sua opção de não promulgar a emenda “decorreu do entendimento de que a proposta contém erro formal, suscetível de questionamentos jurídicos, já que o texto aprovado pela Câmara dos Deputados sofreu alterações substanciais em relação ao que foi enviado pelo Senado Federal”.

Trâmite

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Após a promulgação, o texto da emenda constitucional foi encaminhado para o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Félix Fischer. É a corte superior que possui a prerrogativa de organizar o Judiciário administrativamente. Fischer, então, deverá elaborar um projeto e enviá-lo para o Congresso. Antes, é preciso ter autorização do Conselho da Justiça Federal (CFJ), que deve analisar a proposta em agosto.

Em nota, o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Nino Toldo, informou que a criação dos novos TRFs deve representar um custo de R$ 700 milhões por ano, com uma média de R$ 175 milhões por tribunal. “É um dia histórico, um dia de grande felicidade para nós, juízes federais, um dia de agradecimento, de reconhecimento do trabalho de todas as pessoas que lutaram pela criação de novos tribunais”, afirmou.