A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou nesta quarta-feira (23) um projeto de lei para garantir atendimento domiciliar para idosos enfermos receberem laudo de saúde. A proposta ainda proíbe a exigência de os idosos comparecem a órgãos públicos para garantir o documento. A matéria, aprovada em caráter terminativo, segue para sanção presidencial.

De acordo com o relator da proposta, senador Roberto Requião (PMDB-PR), o Projeto de Lei da Câmara 45/12 garante a “proteção da saúde e bem estar das pessoas idosas, além da óbvia, mas imprescindível, reafirmação do respeito à dignidade da pessoa humana idosa”. O parecer lembra que alguns princípios são garantidos pela Constituição, como a dignidade da pessoa humana; o direito à saúde; e a proteção à velhice.

Em seu parecer, Requião lembra que em 2003, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) bloqueou o pagamento de aposentados e pensionistas, exigindo que eles comparecessem às agências para recadastramento.

“Na época, a decisão do INSS foi muito criticada por ter submetido pessoas com mais de 90 anos a desconforto e humilhação em enormes filas que se formaram diante dos postos de atendimento da autarquia”, afirma o peemedebista.

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