O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse nesta terça-feira (13) que fez uma proposta ao governo para aprovar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que torna obrigatória a aplicação das emendas parlamentares. Henrique sugeriu à ministra do Planejamento, Miriam Belchior, que 30% das emendas dos congressistas apresentadas ao orçamento sejam destinadas à saúde. O objetivo é diminuir a resistência do governo e aprovar a proposta, em primeiro turno, ainda nesta noite. O peemedebista afirma que ainda aguarda a resposta do Planalto. De acordo com a Agência Câmara, o relator da PEC, Édio Lopes (PMDB-RR), deve fazer as alterações no texto ainda esta tarde.

Segundo o texto aprovado na semana passada na comissão especial, até 1% da receita corrente líquida do país (R$ 6,75 bilhões) será obrigatoriamente destinado às emendas apresentados ao orçamento por deputados federais e senadores. Estima-se que, com isso, cada congressista terá direito a destinar entre R$ 11 milhões e 12 milhões por ano às ações que considerar conveniente.

O relatório do peemedebista de Roraima ainda prevê que essa obrigatoriedade seja retroativa a dois anos. O texto determina que, no primeiro ano anterior à promulgação da emenda constitucional, 0,6% da receita líquida corrente seja usada para as emendas. No segundo ano anterior à entrada de vigor da medida, esse valor cai para 0,3%.

Execução obrigatória

Considerada uma unanimidade entre os parlamentares, a PEC do Orçamento Impositivo foi uma das principais promessas de Henrique Alves para chegar à presidência da Câmara. A medida determina que o governo será obrigado a liberar dinheiro público para as emendas – que são sugestões à Lei Orçamentária Anual – de deputados federais e senadores ao orçamento federal. Atualmente, não existe essa obrigação e a liberação de dinheiro ocorre de acordo com a decisão do Palácio do Planalto.

Essa falta de obrigatoriedade na liberação das emendas é criticada por parlamentares, inclusive pelo presidente da Câmara, que reclamam da falta de aplicação dos recursos por eles destinados às suas bases eleitorais. Alguns admitem até que o atual sistema favorece o “toma lá da cá”. Ou seja, serve de instrumento de pressão do governo para forçar parlamentares a assumirem determinadas posturas nas votações do Congresso. O governo, porém, resiste à mudança, alegando que não há condições de liberar todo o montante reivindicado pelos parlamentares e que a regra pode engessar o orçamento federal.

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