O ministro do Trabalho, Manoel Dias, afirmou nesta terça-feira (23) que o governo federal defende a manutenção da multa de 40% para demissões sem justa causa para os trabalhadores domésticos. A punição para empregadores que decidirem acabar com o contrato dos empregados é um dos temas que está em discussão na comissão mista instalada no Congresso para discutir a regulamentação da PEC das Domésticas e outros temas relativos à legislação nacional.

“Nós estamos propondo a multa de 40%, [ou seja], estendendo aos trabalhadores domésticos os direitos das outras categorias”, afirmou o ministro, de acordo com a Agência Brasil. No entanto, Dias deu a entender que a proposta encaminhada no Congresso deve prevalecer. Ontem (22), o relator da Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição, senador Romero Jucá (PMDB-RR), a multa deve ser de 10%.

Para Dias, as propostas do governo e a estudada por deputados e senadores “vão se agrupar” em um único projeto. Mesmo defendendo os 40% de multa, como é para os outros trabalhadores contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o ministro do Trabalho disse que a palavra final é do Congresso. “O Congresso Nacional, que é soberano, terá condições de alterar as propostas que nós elaboramos, isso vai depender do debate a ser feito no Congresso”, disse, segundo a ABr.

Segundo Jucá, dois projetos de lei deverão tramitar de forma simultânea no Congresso para regulamentar os direitos concedidos pela PEC das Domésticas. O primeiro deve tratar das questões do regime de trabalho, como horas extras e banco de horas. O segundo projeto, complementar, deve tratar de questões como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a multa rescisória e as alíquotas do INSS.

Os principais pontos da PEC das Domésticas
A íntegra da PEC das Domésticas