O governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), entregou por escrito ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), uma proposta para que o limite de gastos dos orçamentos estaduais seja determinado pela emenda à Constituição Federal. O texto foi lido e analisado durante café da manhã nesta quarta-feira (14) entre o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, Maia e deputados da comissão especial criada pelos deputados para analisar a emenda de limite de gastos apresentada pelo governo Temer.

A sugestão de Pimentel, apoiada pelos governadores da Bahia, Rui Costa, do Piauí, Wellington Dias, e Tião Vianna, do Acre, será analisada pela comissão nas próximas semanas. Mas o relator na comissão especial que analisa o assunto, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), diz não aceitar o que classifica como “manobra política”. O parlamentar entende que os limites de gastos dos estados podem ser feitos pelos governadores nos próximos dois anos antes de recomeçar a pagar as prestações das dívidas estaduais com a União.

Se aprovada, a emenda apoiada pelos governadores petistas jogaria a responsabilidade por cortar despesas e limitar novos gastos estaduais no colo do Congresso Nacional. Com a proibição na Constituição nacional de conceder reajustes salariais aos servidores dos estados, funcionários e membros dos Judiciários locais e de deputados estaduais, os governadores ficariam livres de justificar seus cortes, o que reduziria o desgaste político pouco tempo antes das eleições de 2018.

A emenda do limite de gastos da União apresentada pelo ministro Meirelles prevê que o governo federal vai cortar investimentos e gastos com custeio, inclusive com a folha de pagamento, à inflação do ano anterior medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA). A emenda é o principal instrumento do Palácio do Planalto para conseguir limitar o déficit público primário de 2017 em 139 bilhões, como foi anunciado pelo governo.

A comissão especial para tratar da PEC 241 deve votar o relatório sobre a limitação de gastos ainda na primeira semana de outubro. Até novembro Rodrigo Maia pretende votar em dois turnos o texto da emenda e enviar o texto para ser discutido e debatido pelos senadores, também em dois turnos. para começar a valer já para a elaboração dos orçamentos do próximo ano, a emenda precisa entrar em vigor até o último dia de dezembro.

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