Os integrantes de diretorias executivas de fundos de pensão poderão ser escolhidos em processo seletivo público conduzido por empresas especializadas. Essa é uma das medidas aprovadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (9) com o objetivo de eliminar a influência político-partidária na indicação de dirigentes desses fundos.
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 388/2015 — Complementar, com uma reforma da Lei Complementar 108/2001, que trata da relação dos entes públicos mantenedores com as entidades fechadas de previdência complementar, foi aprovado por acordo entre governo e oposição e deverá seguir para o Plenário do Senado.
O substitutivo do relator, Aécio Neves (PSDB-MG), ao projeto original do senador Paulo Bauer (PSDB-SC) inclui, nos conselhos deliberativo e fiscal dos fundos de pensão, conselheiros independentes, em proporção paritária com representantes dos assistidos e patrocinadores. Esses conselheiros independentes também serão recrutados em processo seletivo público, conduzido por empresa especializada.
O substitutivo institui uma série de pré-requisitos para o exercício do cargo de conselheiro de fundo de pensão, como não ter exercido atividades político-partidárias nos 24 meses anteriores à sua nomeação. Também não admite que o conselheiro tenha sido titular de cargo em comissão de direção e assessoramento superior na administração pública direta do governo controlador do patrocinador nos últimos 24 meses. Outra novidade é a quarentena de 12 meses para o exercício de atividade político-partidária ao conselheiro, a partir da data de desvinculação.
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O texto apresentado pelo relator estabelece, entre os requisitos mínimos para os integrantes da diretoria executiva, formação de nível superior em pelo menos uma das áreas de especialização para as quais seja exigida experiência comprovada. Também não poderão ter sofrido condenação transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.
Apesar de ter votado favoravelmente à proposta, o senador José Pimentel (PT-CE) informou que vai tentar derrubar em Plenário pontos como a instituição de conselheiros independentes e de quarentena após o mandato, bem como a exigência de curso superior para os integrantes da diretoria executiva.
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Aécio Neves destacou a importância das medidas para proteger os direitos do trabalhador:
— O que estamos fazendo aqui é fechar as lacunas mais óbvias da Lei Complementar 108/2001, trazendo para a legislação de fundos de pensão os elementos existentes na legislação das sociedades anônimas, de forma a balizar a governança dos fundos de previdência das empresas estatais e proteger os direitos do trabalhador aos recursos por ele poupados durante toda a vida. A proteção desses direitos contra interesses político-partidários não tem preço — destacou Aécio.
Assim como Bauer, o relator concluiu que episódios de corrupção e prejuízos impostos a beneficiários de fundos de pensão públicos estão a exigir a revisão imediata da LC 108/2001. Ambos responsabilizam a ingerência política pela escolha de dirigentes e conselheiros sem o preparo devido e pouco comprometidos com esses organismos.
O substitutivo caracteriza ainda o exercício abusivo das funções de administração dos fundos. É enquadrada nessa prática ação que traga danos à entidade de previdência, a seus participantes e assistidos, e à patrocinadora. Conforme o substitutivo, auditores e empresas de auditoria independente deverão responder civilmente por prejuízos decorrentes de culpa ou dolo no exercício das funções para as quais foram contratados.
CPI
Os fundos de pensão são alvos de uma CPI instalada na Câmara em agosto do ano passado. O objetivo é investigar indícios de irregularidades na gestão dos fundos de previdência complementar de funcionários de estatais e de servidores públicos entre os anos de 2003 e 2015. Na última quarta-feira (2) o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), prorrogou por 30 dias as atividades da CPI.
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