A oposição no Senado prometeu hoje (12) derrubar a Medida Provisória 446, que, como antecipou o Congresso em Foco na manhã ontem, as entidades filantrópicas com recursos pendentes no governo do pagamento de tributos questionados pela Receita Federal do Brasil. Na Câmara, as críticas vieram em forma de emendas para acabar com o perdão de imposto.
O resultado da MP é uma renúncia fiscal de R$ 2 bilhões, inclusive para instituições denunciadas na Operação Fariseu, da Polícia Federal.
“É um escândalo, uma imoralidade”, protestou o senador ACM Júnior (DEM-BA). “Vamos derrubar, vamos torpedear mesmo”, disse ele. O parlamentar disse que as bancadas de oposição e até de membros da base se mostram insatisfeitos com a MP 446 e, informalmente, já trabalham para rejeitar a norma.
“O interesse maior do governo é usar essas entidades com interesses políticos”, reclamou ACM Júnior.
No plenário, também protestou o líder do PSDB, Arthur Virgílio (AM). Outros insatisfeitos são Lúcia Vânia (PSDB-GO) e José Nery (PSOL-PA).
Virgílio considerou um caso de “pilantropia” bancado pelo Estado. “Pretendem usar esse instrumento para lesar os cofres públicos com a renúncia de contribuições sociais”, reclamou.
“O governo acaba de mandar ao lixo uma pilha de documentos com o resultado de investigações do fisco, do INSS, da PF e do Ministério Público. Deu-se prontuário limpo a entidades que a máquina de fiscalização do Estado comprovara sujas.”
Pra baixo do tapete
O presidente da CPI das ONGs, Heráclito Fortes (DEM-PI), encomendou um estudo à sua assessoria para avaliar, inclusive, se existem políticos diretamente ligados às entidades beneficiadas. Em novembro do ano passado, o Congresso em Foco mostrou com exclusividade uma lista de filantrópicas com recursos pendentes no Ministério da Previdência.
“Não posso ser a favor a partir do momento em que você coloca debaixo do tapete irregularidade”, disse Heráclito. Ele não descartou uma investigação da CPI da ONGs sobre o tema.
Na base aliada, as críticas encontraram eco. “Não podemos aprovar a idoneidade por decreto. Precisamos ser cautelosos. É um debate polêmico”, afirmou Renato Casagrande (PSB-ES).
Ele não acredita ser necessário rejeitar a MP. “Não ou falar em derrubar, vamos aperfeiçoar. Até porque não tem urgência e relevância.”
Críticas na Câmara
Na Câmara, um projeto semelhante, o PL 3021/08 tramita desde o primeiro semestre. Lá Paulo Borhausen (DEM-SC) endossou as críticas do Senado. Ao mesmo tempo, o deputado Raul Jungmann (PPS-PE) fez uma emenda para acabar com a anistia generalizada proposta pela MP 446.
Na justificativa, ele disse que a lei 1,079/50 prevê a condenação do gestor por crime de responsabilidade ao se negligenciar arrecadação de tributos.
“Significa negligência ainda mais quando toda a sociedade reconhece o grande número de de denúncias contra uma série de instituições”, escreveu Jungmann. Ele classificou a MP como “uma espécie de anistia aos sonegadores”.
Anistia limitada
Relator do projeto de lei 3021/08 na Comissão de Educação, o deputado Gastão Vieira (PMDB-MA) afirmou que seu parecer – que será entregue semana que vem – não incluía a anistia generalizada, como a medida provisória.
Ele só recomendaria o encerramento dos processos nos casos que estavam para “caducar” em 31 de dezembro. Isso porque depois de cinco anos, uma dívida não pode ser mais cobrada pela União – caso de parte dos milhares de processos pendentes de análise pelo Ministério da Previdência e o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), um os principais alvos da Operação Fariseu, da PF. (Eduardo Militão e Edson Sardinha)
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