O Ministério Público do Distrito Federal entrou nesta quarta-feira (14) com uma ação de improbidade contra o ex-governador do DF Agnelo Queiroz (PT) por conta da inauguração do novo centro administrativo da capital, em 31 de dezembro. Para os promotores de Defesa da Ordem Urbanística, o petista deixou de cumprir etapas necessárias para a conclusão da obra que estão previstas na legislação. A ação tramita na 7ª Vara da Fazenda Pública do DF e ainda não possui juiz relator.

Na visão do MPDF, Agnelo e o ex-administrador de Taguatinga Anaximenes Vale dos Santos não cumpriram as etapas previstas em lei para a obra ser entregue à população. O principal problema foi a falta de um relatório de impacto de trânsito (RIT) no local. O documento exporia o impacto que o centro administrativo traria para a região e quais medidas compensatórias seriam necessárias.

Porém, de acordo com o Ministério Público, Agnelo assinou um decreto classificando as obras como de interesse social, o que dispensaria a necessidade do laudo de trânsito para a concessão do habite-se. Mesmo com a posição contrária do MP, que recomendou ao governo que a obra não continuasse sem o RIT, o petista decidiu inaugurar o prédio. Para isso, trocou o administrador de Taguatinga dois dias antes de sair do governo, já que o anterior, Antonio Sabino, recusava-se a emitir a autorização.

Para os promotores, a inauguração antecipada do centro administrativo causa “gasto milionário desnecessário para o Distrito Federal, em momento de evidentes problemas orçamentários no ente federativo, dentre eles a ausência de pagamento de prestadores de serviços públicos, os quais sofreram no mínimo redução significativa de qualidade”. A equipe do atual governador, Rodrigo Rollemberg (PSB), estima ter recebido um déficit nas contas de R$ 3,5 bilhões.

Bloqueio das contas

“Esse calamitoso quadro revela às escâncaras que todos os envolvidos praticaram seus respectivos atos para consecução da empreitada ímproba de inauguração do Centro Administrativo, não obstante os inúmeros fundamentos que os impediam”, dizem os promotores. Na ação, eles pedem o bloqueio dos bens de Agnelo e Anaximenes, incluindo contas bancárias, imóveis e veículos, no valor total de aproximadamente R$ 28 milhões.

Além do bloqueio dos bens, o MPDF também pede a suspensão dos direitos políticos por oito anos, pagamento de multa no valor de duas vezes o dano causado, proibição de contratar com o poder público pelo prazo de cinco anos e de ocupar cargos ou funções públicas pelo mesmo período da suspensão dos direitos políticos e dano moral coletivo de cerca de R$ 4 milhões.

14 prédios sem móveis

O centro administrativo, localizado em Taguatinga – região administrativa distante 19 quilômetros do Plano Piloto -, custou cerca de R$ 600 milhões e foi construído pelas empresas Odebrecht e Via Engenharia por meio de parceria público-privada (PPP). No entanto, para usar o local, o governo precisa pagar um aluguel de pelo menos R$ 4 milhões mensais às empreiteiras por 22 anos. O valor da mensalidade pode, de acordo com o novo governo, chegar a R$ 17 milhões.

Inaugurado em 31 de dezembro, no último dia de governo Agnelo, ainda não está em funcionamento, já que não possui móveis e parte das obras não foram concluídas. O complexo conta com 14 prédios, centros de convivência e de convenções e espaço para shopping, bancos, restaurantes e supermercado. A ideia é que ele esteja pronto para uso até junho de 2015.

Veja a íntegra da ação do MPDF: