Sancionada pela presidenta Dilma Rousseff (PT), a lei que torna crime a discriminação de pessoas com vírus HIV e doentes de Aids entrou em vigor nesta terça-feira (3). O novo crime está previsto na Lei 12.984/ 2014, aprovada recentemente pelo Congresso e publicada hoje no Diário Oficial da União. O projeto tramitou por 11 anos na Câmara e no Senado.

 

A pena prevista para quem discriminar os soropositivos é de um a quatro anos de reclusão.  De acordo com a lei, vai ser considerado crime, por exemplo, recusar, cancelar, procrastinar ou impedir inscrição em instituições de ensino aos portadores do vírus e doentes de Aids.

Negar ou demitir de cargo ou emprego, segregar em ambiente escolar ou de trabalho, divulgar a condição de pessoa com Aids com intuito de ofender e recusar ou retardar tratamento de saúde também estão entre as hipóteses que podem ser enquadradas como discriminação.

A exoneração ou demissão de cargo ou emprego, prevista no texto aprovado pelo Senado em 2005, chegou a ser excluída pela Câmara da lista dos casos de discriminação. No entanto, quando a proposta retornou para apreciação do Senado neste ano, os parlamentares aprovaram parecer contrário à mudança, mantendo todas as hipóteses para caracterização do crime. A lei foi proposta em 2003.

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