O Plenário manteve em pauta a análise dos destaques apresentados à proposta que cria um plano especial de recuperação para estados em situação de calamidade fiscal (PLP 343/17). Foi rejeitado, por 250 votos a 20 e uma abstenção, requerimento do PT que pedia a retirada de pauta da proposta.

Neste momento, os deputados analisam o primeiro destaque, proposto pelo PCdoB, que retira do texto as contrapartidas exigidas dos estados em nome da suspensão do pagamento de suas dívidas com a União.

Entre essas contrapartidas estão a privatização de empresas, o congelamento de salários, o aumento da contribuição previdenciária e outras medidas de recuperação fiscal.

Medidas draconianas

“É exatamente esse artigo que traz as medidas draconianas, que impõem as contrapartidas aos estados. É justo que os servidores do Rio, que não estão nem recebendo salário, tenham um aumento da contribuição previdenciária para 14%?”, indagou o deputado Glauber Braga (Psol-RJ).

O texto-base da proposta, que foi aprovado ontem, enfrenta resistência de parlamentares que não concordam com as contrapartidas impostas pelo governo federal aos estados que aderirem ao Regime de Recuperação Fiscal criado pela proposta.

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