Se há uma unanimidade na Câmara, ela é a exigência de emendas parlamentares impositivas. Ou seja, na opinião dos deputados, o governo precisa ser obrigado a liberar dinheiro para as emendas apresentadas ao orçamento da União. Atualmente, o Planalto atende a esses pedidos da forma como julga conveniente. “É a nossa alforria”, resumiu a deputada Rosane Ferreira (PV-PR). “Vamos acabar com esse faz de conta das emendas”, desabafou o deputado Moreira Mendes (PSD-RO).

Promessa de campanha do atual presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), a Proposta de Emenda à Constituição 565/06, a PEC do Orçamento Impositivo está sendo analisada por uma comissão especial, que corre contra o tempo para aprovar a proposta e mandá-la ao plenário antes do recesso parlamentar. O próprio Henrique Alves já declarou que quer colocar a matéria em votação o quanto antes.

Contudo, o calendário apertado do próximo mês pode prejudicar a intenção dos deputados. As festas juninas e a Copa das Confederações podem diminuir consideravelmente a presença de parlamentares na Casa.  “O espírito é aprovar o mais rápido possível, mas não podemos atropelar o regimento. Temos de seguir o rito”, afirmou o presidente do colegiado, Pedro Eugênio (PT-PE).

A comissão aprovou nesta quarta-feira (29) convites para ouvir a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, e representantes da Controladoria Geral da União (CGU), do Tribunal de Contas da União (TCU) e da sociedade civil. A ideia inicial é fazer apenas uma audiência pública, já na próxima semana, para economizar tempo. Entretanto, por força regimental, se a ministra do Planejamento aceitar o convite, duas audiências terão de ser marcadas. Uma delas só para ouvi-la. Nesse caso, a solução encontrada pela comissão é fazer as duas audiências no mesmo dia, uma após a outra.

Sem afogadilho

A proposta não agrada ao governo. Ontem mesmo, Miriam Belchior disse à Comissão de Orçamento do Congresso que existem amarras demais na execução orçamentária. Ao contrário dos deputados, ela defendeu uma análise sem pressa da PEC e que não fosse feita “de afogadilho”. As emendas parlamentares estão incluídas num grupo menor de despesas que podem ser cortadas, os chamados gastos discricionários.

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“A maior parte do Orçamento já é impositiva, com 88,4% vinculados e apenas 11,6% de despesas discricionárias”, disse Miriam, segundo o jornal O Globo. “Temos a avaliação que poderia haver problemas na alteração da Constituição, porque fere as cláusulas pétreas de separação entre os poderes. O importante é saber que a mudança não se restringiria ao nível federal, mas teria vinculações para estados e municípios.”

CCJ da Câmara aprova orçamento impositivo

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