O deputado Paulo Pereira (PDT-SP), presidente da Força Sindical, criticou hoje (26) a decisão tomada ontem pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de estender para os servidores públicos as regras quanto a greves já regulamentadas para o setor privado.

“Estamos bastante insatisfeitos com a ação. Ela manda cumprir regras como no setor privado, mas não prevê obrigações para o outro lado, como o estabelecimento da data-base”, afirmou. “Também não há nada sobre obrigar o outro lado a negociar. Grande parte das greves acontece porque não há negociação”, acrescentou.

Por outro lado, o deputado admitiu que há também pontos positivos na decisão. “Concordamos que é preciso avisar sobre a greve e manter o funcionamento dos serviços essenciais. Quando um hospital privado pára, a UTI continua a funcionar. O mesmo tem que acontecer nos hospitais públicos”, disse ele.

Por determinação do STF, os servidores públicos terão de seguir a lei 7.783/1989, que garante o direito de greve, mas prevê, entre outras coisas, que os trabalhadores comuniquem com 48 horas de antecedência a paralisação e mantenham pelo menos 30% dos funcionários trabalhando em serviços essenciais.

Apesar de já haver projetos sobre o tema tramitando no Congresso, Paulo Pereira defende que o governo faça uma nova proposta a partir do que foi acordado no Fórum Nacional do Trabalho. “Agora temos que trabalhar no Congresso. Temos que resgatar a proposta do fórum, pois ali houve consenso entre as centrais”.

O deputado, no entanto, mostrou que concorda com as críticas feitas ontem pelos ministros do STF, segundo as quais o Congresso estaria sendo omisso. “É melhor deixar o governo apresentar uma nova proposta que já tenha um entendimento. Se deixar a discussão para o Congresso, o projeto não anda”, disse Paulo Pereira.

Sem garantias

A Central Única dos Trabalhadores (CUT) também não gostou das novas regras para as greves dos servidores públicos. Em nota, eles dizem que a decisão do tribunal não dá garantias de negociação para o setor e nem cria um sistema de resolução de conflitos. "A ausência desses dois elementos é, inclusive, um fator que gera greves", afirma o secretário-geral da CUT, Quintino Severo, que assina a nota.

Ele chama a decisão do STF de "inversão de prioridades", e acrescenta que já existe um processo de negociação entre as entidades sindicais e o governo para elaborar regras definitivas e regulamentar a greve do setor público. (Soraia Costa)

Leia a íntegra da nota da CUT: 

"Sobre decisão do STF de aplicar a mesma lei de greve do setor privado no setor público

Não existe garantia de negociação no setor público. Nem sistema de resolução de conflitos. A ausência desses dois elementos no setor é, inclusive, um fator que gera greves. Portanto, não faz sentido primeiro regulamentar direito de greve sem antes garantir a negociação coletiva. A decisão do STF é uma inversão de prioridades.

 Há um processo de negociação em curso entre as entidades que representam os servidores e o governo federal. Com muita maturidade política, esse grupo está elaborando uma proposta de sistema permanente de negociação coletiva no setor público. Se regulamentado, esse sistema permanente de negociação garantiria debates periódicos não só entre governo e servidores, mas também com participação de representantes dos usuários da rede pública, para identificar problemas, sugerir e implementar soluções e dar transparência à gestão. A decisão do STF ignora esse processo.

 A CUT cobra que essa decisão não seja aplicada até que o processo de elaboração de um sistema de negociação permanente esteja concluído. Será bom para a democracia, para o serviço público e para os contribuintes que dele se utilizam.

Quintino Severo

Secretário-geral da CUT"