O presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para voltar a ocupar seu gabinete de deputado e participar de atividades partidárias, além de ter reconhecidas suas emendas à lei orçamentária de 2016. O caso será examinado pelo ministro Teori Zavascki, que determinou a suspensão do mandato de Cunha e o seu afastamento da presidência da Casa. O peemedebista quer uma garantia de Teori que seu eventual retorno ao Congresso não será entendido como um descumprimento da decisão judicial.

A defesa alega que as emendas foram apresentadas por Cunha em outubro do ano passado, sete meses antes de suspensão, e, portanto, passíveis de execução. Para o orçamento deste ano, cada deputado teve direito a propor R$ 15,3 milhões para a execução de obras e ações em seus redutos eleitorais. Desde o dia 5 de maio, o peemedebista está proibido por tempo indeterminado de participar de reuniões e sessões da Câmara, de usar a palavra em plenário, de participar de comissões e votar projetos.

Segundo os advogados do deputado, mesmo afastado, ele preserva seus direitos políticos e partidários como “qualquer cidadão”. “A distinção entre atividades decorrentes do exercício do mandato e atividades partidárias é fundamental para evitar interpretações equivocadas”, alega a defesa.

Cunha esteve na Câmara no último dia 17 para prestar depoimento ao Conselho de Ética, onde responde a processo de cassação, acusado de ter mentido para a CPI da Petrobras ao negar possuir contas bancárias no exterior. O deputado é um dos principais alvos da Operação Lava Jato. Uma das denúncias contra ele, por corrupção e lavagem de dinheiro, já foi aceita pelos ministros e corre como ação penal na corte.

Regalias

Deputados do Psol protocolaram ontem no Supremo uma ação contra as “regalias” garantidas a Cunha. De acordo com levantamento realizado pelo partido, o parlamentar, que é réu no STF, custa R$ 500 mil à Câmara por mês. Deste total, R$ 400 ml são só para custear despesas da residência oficial, ainda ocupada pelo peemedebista, afastado da presidência e do mandato por determinação do próprio STF.

Além disso, Cunha conserva o salário de R$ 33,7 mil e verba de gabinete no valor de R$ 92 mil para pagar funcionários de seu gabinete. Apenas a cota para o exercício da atividade parlamentar, em torno de R$ 35 mil, foi cortada.

Mandato em benefício próprio

Em decisão unânime, os 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmaram o afastamento do mandato parlamentar e da Presidência da Câmara de Eduardo Cunha no último dia 5. Os magistrados avalizaram a liminar concedida pelo ministro Teori Zavascki, que acolheu pedido feito ainda em dezembro pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Relator da Operação Lava Jato no âmbito do STF, Teori ressaltou que Cunha não tem mais condições de presidir a Câmara diante dos indícios de que pode atrapalhar as apurações contra ele na Lava Jato e no Conselho de Ética, onde enfrenta processo de cassação. Segundo o ministro, a permanência do deputado no mandato nas atuais condições prejudica a imagem da Casa.

Entre os motivos que embasaram a decisão de Teori estão ameaças feitas ao ex-relator do processo de cassação de Cunha no Conselho de Ética, Fausto Pinato (PP-SP). “Há indícios mais recentes, trazidos pelo procurador-geral da República [Rodrigo Janot], de que o deputado Eduardo Cunha continua atuando com desvio de finalidade e promovendo interesses espúrios. Os elementos aportados pela acusação revelam, por exemplo, atuação parlamentar de Eduardo Cunha, com desvio de finalidade, durante a comissão parlamentar de inquérito denominada CPI da Petrobras”, lembrou o ministro.

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