Após quase três meses da absolvição da deputada Jaqueline Roriz por quebra de decoro parlamentar, o Conselho de Ética da Câmara decidiu que fatos ocorridos em até cinco anos antes do início do mandato podem resultar em cassação. A posição foi tomada por unanimidade após análise de uma consulta feita pelo deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) à presidência da Casa. “Essa decisão é um grande avanço para o parlamento brasileiro”, afirmou o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP).

Indicado como relator da consulta no Conselho de Ética, o tucano estabeleceu que casos ocorridos em até cinco anos antes do início do mandato devem ser admitidos pelo órgão e ter andamento. Para ele, se um parlamentar for eleito e somente depois do resultado das urnas vier à tona alguma irregularidade, a imagem da Câmara é ferida. “Não podemos permitir que práticas ilícitas descobertas depois fiquem impunes”, explicou.

De acordo com o deputado, o prazo de cinco anos para a prescrição veio da analogia com a lei que estabelece o mesmo prazo para sindicâncias administrativas contra servidores públicos. “Estabelecemos este prazo para que fosse retroativo de forma eterna”, disse o tucano. Inicialmente, a prescrição não estava prevista no relatório de Sampaio. Ele, porém, aceitou sugestão feita por Vilson Covatti (PP-RS) durante a sessão do Conselho. “Essa definição temporal é importante”, comentou o relator.

O caso envolvendo Jaqueline foi emblemático para a Câmara. Vídeo divulgado no início do ano revelou que a parlamentar brasiliense recebeu dinheiro de propina em 2006 para financiar parte de sua campanha à deputada distrital. Durante o processo no Conselho de Ética, a defesa da filha do ex-governador do Distrito Federal argumentou que ela não poderia ser punida por um fato ocorrido quando ela não era parlamentar.

No Conselho de Ética, prevaleceu o parecer do relator do caso, Carlos Sampaio. Ele argumentou na época que, pelo fato de o vídeo ter sido revelado em 2011, Jaqueline estava passível de cassação. No entanto, quando o processo chegou ao plenário da Câmara, 265 deputados, em votação secreta, não concordaram. Desta maneira, Jaqueline escapou da cassação por quebra de decoro parlamentar. “Agora, ninguém mais vai discutir a legitimidade do Conselho para julgar casos anteriores ao mandato”, concluiu.

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