Outro assunto polêmico e que foi objeto de debate de uma comissão especial na Câmara foi a prorrogação da CPMF. Alvo da maior batalha travada este ano entre governo e oposição, a proposta (PEC 89/2007) que previa a prorrogação da cobrança do tributo até 2011 foi aprovada na Câmara e rejeitada no Senado. 

O governo teve o apoio da oposição para evitar que a derrota fosse ainda maior. Os oposicionistas aceitaram destacar da PEC a proposta de Desvinculação das Receitas da União (DRU), que permite ao governo federal usar livremente 20% de suas receitas tributárias.

Com a rejeição da CPMF, que rendia perto de R$ 40 bilhões anuais aos cofres públicos, o Congresso não conseguiu votar o orçamento de 2008 antes do recesso. A votação foi agendada para a segunda semana de fevereiro.

Fases da batalha

Incluída na pauta da Câmara em setembro, a PEC 89/2007 foi responsável pela obstrução de 13 sessões pela oposição. Uma vez aprovada na Câmara, a matéria seguiu para o Senado, onde o governo, apesar de ter a maioria na Casa, não conseguiu obter os 49 votos necessários para aprovar a continuidade da cobrança do tributo.

Se não fosse votada até 31 de dezembro, prazo fatal para sua vigência, a CPMF deixaria de ser recolhida. Por isso, em um primeiro momento, a oposição optou por obstruir a pauta para atrasar a tramitação da matéria. Ao perceber que o governo estava tendo dificuldades para conquistar o apoio de toda a base aliada, a estratégia da oposição passou a ser a da defesa da votação o mais rápido possível.

No meio da luta por votos, o governo tentou diversos acordos com a oposição, o último deles no dia da votação, quando se comprometeu a destinar à saúde a totalidade dos recursos arrecadados com a CPMF. Em carta assinada pelo presidente Lula, os senadores também receberam a promessa de que o tributo permaneceria em vigor por apenas mais um ano, prazo no qual seria discutida e aprovada uma reforma do sistema tributário do país.  

Nem essas nem outras promessas – como a redução gradual das alíquotas da CPMF ou a exclusão dos recursos da educação da DRU (como exigia a bancada do PDT) – foram suficientes para convencer os 35 senadores que votaram contra a prorrogação. Com isso, o tributo foi rejeitado por 45 votos a favor e 35 contra. Para ver a matéria aprovada, o governo precisava de mais quatro votos.

Saúde sofrida

A saúde foi apontada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, como a área que seria mais prejudicada com a rejeição da CPMF. Há quem acredite, no entanto que o setor não será tão sacrificado assim no próximo ano. “Mesmo com a rejeição da CPMF a saúde não saiu perdendo. Até agora o orçamento para a área em 2008 é de R$ 41 bilhões”, afirma o senador Francisco Dornelles (PP-RJ), relator de receitas da proposta orçamentária.

A aprovação da CPMF estava diretamente ligada às negociações para a regulamentação da Emenda Constitucional 29. O projeto de autoria do senador Tião Viana (PT-AC) foi aprovado na Câmara (leia mais) e aguarda para ser votado no Senado. A proposta garante mais investimentos para a área de saúde, além de determinar quais os serviços que devem receber tais recursos. 

“Os senadores foram irresponsáveis ao rejeitar a CPMF”, criticou o presidente da Frente Parlamentar da Saúde, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), para quem a proposta de atrelar o aumento de investimentos em saúde à CPMF não era a proposta ideal, mas já representava um avanço significativo.

Sem a CPMF, as negociações em torno da regulamentação da Emenda 29 voltam à estaca zero, pelo menos no que diz respeito aos percentuais de investimento do governo federal. “Sem a CPMF, não sei se ela tem viabilidade para ser aprovada”, destaca a líder do PT no Senado, Ideli Salvati (SC), para quem a oposição deu “um tiro no pé” ao rejeitar a contribuição. “Eles queriam derrotar o governo. A derrota foi imposta, mas não deram uma resposta aos problemas da saúde”, afirmou.

Atualmente, o reajuste dos investimentos em saúde é calculado a partir da variação do Produto Interno Bruto (PIB, indicador que mede a soma das riquezas produzidas no país a cada ano). Com a proposta original de regulamentação da Emenda 29, esse reajuste levaria em conta a variação das receitas correntes da União. O governo argumentou, no entanto, que essa proposta não seria possível. A solução intermediária foi atrelar o aumento dos investimentos à CPMF. Agora sem o tributo, as negociações terão de ser retomadas.