Renata Camargo

O Plenário da Câmara deve votar nesta semana a regulamentação do sistema de cotas em instituições públicas federais de ensino superior. A proposta em discussão reserva metade das vagas dessas universidades para alunos de escolas públicas e garante prioridade para negros e índios. A distribuição seria feita de acordo com a proporção de negros e índios em cada estado.

Parlamentares a favor da proposta estão otimistas quanto ao futuro do projeto. O presidente da Frente em Defesa da Igualdade Racial, deputado Carlos Santana (PT-RJ), acredita que a aprovação é irreversível. “A base do governo está unida para votar a favor e na Câmara somos maioria”, avalia.

Santana, no entanto, reconhece que ainda há necessidade de se chegar a um consenso em relação ao tema. O parlamentar afirma que há uma oposição silenciosa que não admite a adoção de políticas de reserva de vagas. “Os opositores às cotas não se manifestam”, alega.

A Frente Parlamentar em Defesa da Igualdade Racial é formada por 227 dos 513 deputados que compõem a Câmara. Um número considerável, ainda que não indique a real proporção de parlamentares que defendem esses interesses. O item foi incluído na pauta desta semana por decisão dos líderes partidários.

Veja argumentos favoráveis às cotas raciais

Veja argumentos contrários às cotas raciais

Porém, poucos parlamentares admitem ser contrários à política de ação afirmativa. Uma das poucas vozes a se levantar contra as cotas na Câmara, o deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) avalia que a votação do projeto ainda dará pano pra manga. Sempre polêmico, ele ameaça pressionar a Casa a votar uma proposta de sua autoria que prevê a reserva de 50% das vagas da Câmara e do Senado para negros. A proposição foi apresentada por ele em tom de deboche, já que o próprio deputado já declarou que votará contra a própria sugestão.

“Vou apensar o meu projeto de cotas também. Se aprovarem cotas em universidades, quero metade de afrodescendentes dentro do Congresso”, desafia. “Esse projeto de reserva de vagas nas universidades é inconstitucional e imoral. Eu não admito”, completa.

Proporcionalidade

Apresentado em 1999, o Projeto de Lei 73, de autoria da deputada Nice Lobão (DEM-MA), passou pela Comissão de Educação e Cultura, onde recebeu o parecer do relator, o deputado Carlos Abicalil (PT-MT). Em seu substitutivo, o relator prevê a possibilidade de se atingir o percentual de cotas de maneira gradativa.

Na reserva de 50% das vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, serão reservadas subcotas para descendentes de negros e indígenas.

Em cada seleção, deverá ser preenchida uma proporção mínima para essas etnias, baseada no último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em que as pessoas se autodeclaram brancas, pardas, negras e indígenas, conforme a unidade federativa da instituição. Ou seja, o número de vagas para negros seria muito maior na Bahia, onde os negros constituem grande maioria, do que em Santa Catarina, estado com menor percentual de negros, segundo o IBGE.

Abicalil acredita que seu substitutivo será aprovado com ampla margem pelo Plenário, pois o texto obteve votação expressiva nas comissões de Constituição e Justiça e de Educação e Cultura. “A proposição tem sido amplamente aceita. Acredito que vai ser aprovado”, avalia.

Uma das coordenadoras da frente parlamentar pela igualdade racial, a deputada petista Janete Pietá (SP) está otimista em relação à aprovação do projeto. Pietá afirma que a demanda da sociedade pela regulamentação das cotas é grande.

“As cotas tratam diferentes como diferentes. Esse mecanismo possibilitará que os que sempre estudaram em escolas públicas tenham acesso à universidade”, defende. “Sinto-me emocionada de conseguir pautar uma agenda para tratar do tema”, completa.

A deputada cobra, porém, que a Casa acelere as discussões sobre o Estatuto da Igualdade Racial (PL 6264/05), considerada prioritária pela Secretaria da Igualdade Racial. Entre outras mudanças, o Estatuto fixa em 20% as cotas para negros nas universidades públicas e até nos programas de TV. Além disso, amplia o conceito de liberdade religiosa, em favor dos cultos afros, e institui o ensino da disciplina “História da África e do negro no Brasil” nas escolas.

Diferentes na igualdade

O princípio da igualdade, levantado pelos defensores das cotas raciais, é, justamente, o principal argumento das contestações dos que são contra a reserva de vagas. Duas ações diretas de inconstitucionalidade (Adin) a respeito do tema tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF). As ações contestam e pedem a anulação das cotas raciais instituídas no Programa Universidade para Todos (ProUni) e a política de reserva adotada nos vestibulares da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj).

A inconstitucionalidade da matéria é defendida por um grupo de intelectuais, sindicalistas, empresários e militantes de uma do movimento negro. Em abril, o grupo entregou aos ministros do STF a chamada Carta dos 113, abaixo-assinado encabeçado por “anti-racistas contra as leis raciais”. Uma das signatárias é a procuradora no Distrito Federal Roberta Fragoso Menezes Kaufmann.

A procuradora avalia que a reserva de vagas não só fere o princípio da igualdade como também vai de encontro ao princípio da proporcionalidade. “Ele estimula uma discriminação reversa, em que um grupo de pessoas, no caso, os estudantes que tentam ingressar nas universidades públicas, sofre o ônus”, defende (veja os argumentos da procuradora).

Autora do livro Ações afirmativas à brasileira: necessidade ou mito?, Roberta Kaufmann faz uma análise histórico-jurídica comparando as políticas afirmativas para negros nos Estados Unidos e no Brasil. “O Brasil fez cópias de modelos norte-americanos sem as alterações necessárias e implementa essas ações de maneira bastante precipitada”, considera.

A avaliação da procuradora é refutada pelo frei franciscano David Raimundo dos Santos, assessor nacional da rede de cursinhos pré-vestibulares comunitários Educafro e um dos principais líderes do movimento negro no Brasil. Para ele, a política afirmativa começa tardiamente no país. Além disso, acrescenta, a inconstitucionalidade das cotas é um argumento falso. “Dizem que fere o princípio da igualdade. Mas essa igualdade é falsa, mentirosa e injusta, beirando quase a corrupção a favor das elites”, alega.

Segundo o religioso, a adoção do sistema de cotas está se consolidando no país e alcançando grupos que sempre foram relegados à margem da sociedade pelo Estado. “Hoje já temos cotas para negros, indígenas, alunos da rede pública e portadores de necessidades especiais”, comemora (veja os argumentos do frei).

Convergência única

Atualmente 79 instituições de ensino superior adotam algum tipo de cotas no país, de acordo com dados da Educafro. A primeira adoção de reservas foi feita pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), em 1999, quando a Educafro entrou com representação no Ministério Público Estadual para que o governo do Rio e a reitoria da Uerj explicassem as razões da ausência de negros na universidade.

As discussões sobre ações afirmativas para reserva de vagas para negros e indígenas esbarra, entre outros problemas, no critério da autodenominação em que a própria pessoa se identifica como afrodescendente. No movimento negro, tem prevalecido o entendimento de que vale a autodefinição do estudante. Mas o critério tem sido contestado por segmentos contrários à política de cotas, que alegam que o método abre espaço para fraudes e deixa em segundo plano a questão social. 

Um dos poucos pontos de convergência entre defensores e críticos das cotas se dá exatamente na conclusão de que o nível acadêmico de alunos que ingressam na universidade por meio da reserva de vagas é igual ou superior a de estudantes que entram pelas vias tradicionais.

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