A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 73/99, da deputada Nice Lobão (PFL-MA), que obriga as universidades públicas federais a reservar no mínimo 50% das vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

A matéria já havia sido aprovada pelas comissões de Educação e Cultura e de Direitos Humanos e Minorias. A proposta será encaminhada ao Senado caso não haja recurso para apreciação pelo Plenário da Câmara.