Renata Camargo

A criação de um Conselho Nacional de Comunicação, aprovada na 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), não fere o princípio da liberdade de expressão, segundo a ONG Intervozes Coletivo do Brasil de Comunicação Social. De acordo com Pedro Ekman, um dos representantes da organização na conferência, o conselho servirá como uma entidade de análise, fiscalização e deliberação das outorgas de concessão pública de rádio e televisão.

De acordo com proposta aprovada na Confecom, o novo conselho será composto conforme o Conselho Nacional de Saúde: 50% das vagas para usuários, 25% para gestores e 25% para prestadores de serviço. Também está prevista a criação de Conselhos Estaduais que devem ter a função de implementar as políticas públicas estipuladas em âmbito local e nacional. A real instalação desses conselhos dependerá de deliberação do poder público.

Leia abaixo a entrevista com Pedro Ekman, do Intervozes:

Congresso em Foco – O que será o Conselho Nacional de Comunicação?
Pedro Ekman – O conselho é uma figura para cumprir um vácuo do processo fiscalizatório das outorgas de concessão de rádio e TV. Existe uma serie de critérios constitucionais que as emissoras privadas têm de seguir, mas que elas não cumprem. A Anatel não tem prerrogativa de fiscalizar se estão sendo seguidos ou não esses critérios. Quem tem essa prerrogativa é o Ministério das Comunicações. Mas ele não tem estrutura para isso. Um conselho nacional, com estrutura nacional e regional, com prerrogativa para fiscalizar, autorizar e rever concessões, é fundamental no Brasil. Será algo como o Conselho Nacional de Saúde, que tem participação dos três setores e que é um instrumento público para poder verificar se o que a gente define na Constituição é cumprido.

Quem participará desse conselho?
O conselho será composto por usuários de comunicação, prestadores de serviços e pelo Estado.

A criação de um conselho deliberativo não sugere uma censura à liberdade de expressão?
A liberdade de expressão não é a liberdade de o dono da empresa fazer o que ele quer com a concessão pública dele. O conselho não vai compor censura prévia, ele vai trabalhar com a Constituição a respeito do que pode ou não pode ser feito. Não estamos pedindo nada novo. A gente quer um instrumento que garanta a liberdade de expressão de forma mais plural e diversificada, e não a liberdade de expressão de dez famílias no Brasil, que dizem que não podem dar satisfação de como lidam com a concessão delas. A sociedade civil tem o direito de dizer como essas concessionárias têm de manejar o bem público. Ninguém é contra que uma ponte, construída com dinheiro público, tenha uma fiscalização. Hoje, muitas estradas no Brasil são concessões à empresa privada. Se a estrada estiver esburacada, você tem como reclamar e dizer que aquela concessão está sendo mal usada. Se achar que a concessão pública de rádio e TV está sendo mal usada, você não tem para onde reclamar hoje.

Já existe um Conselho de Comunicação Social vinculado ao Congresso, que está desativado. Qual a diferença desse conselho e essa nova proposta?
O conselho que existe é assessor do Congresso Nacional. Queremos um conselho com prerrogativa para análise, fiscalização e deliberação. Essa dinâmica do Congresso Nacioal não responde a uma estrutura necessária para a interlocução com a sociedade civil. O conselho do Congresso tem de ser reativado. Mas temos que criar um outro conselho com maior interlocução com a sociedade. Não estamos inventando a roda, queremos apenas que se cumpra a lei.