A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) aprovou nesta terça-feira (20) o relatório preliminar da proposta orçamentária para 2013. De autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), a proposta deveria ter sido votada até 24 de outubro, mas por falta de acordo sobre o conteúdo, o Congresso só conseguiu avançar na matéria hoje.

No total, o relatório da proposta destina R$ 8,91 bilhões para que os parlamentares possam propor até 25 emendas individuais, somando um valor total R$ 15 milhões. Desse valor, R$ 2 milhões devem ser destinados para ações de saúde. Inicialmente, este montante só poderia ser destinado via Ministério da Saúde, mas a única emenda acatada, de autoria do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), flexibilizou a destinação, que passa a permitir  o uso da verba também no Orçamento da Seguridade Social.

Para viabilizar a aprovação do texto, o presidente da CMO, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), fez um acordo com líderes governistas e oposicionistas para que os projetos de crédito adicional sejam votados diretamente no Plenário do Congresso. Pimenta ainda assegurou que o governo negociará com os parlamentares a ampliação dos limites para empenho (reserva para pagamento posterior) de emendas individuais ao Orçamento deste ano. A oposição reclama que o governo não empenha suas emendas, privilegiando apenas aquelas sugeridas pelos parlamentares da base. A oposição quer uma garantia do governo de que empenhará pelo menos R$ 5 milhões das emendas de cada parlamentar, seja ou não da base governista.

A partir de hoje, abre-se o prazo de dez dias para a apresentação de emendas parlamentares e inicia-se a fase de elaboração dos relatórios setoriais de dez áreas temáticas. A reunião que aconteceria nesta quarta-feira (20) foi cancelada e, na quinta-feira (21), os parlamentares realizarão audiência pública com o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini.

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Com informações da Agência Câmara