As comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado aprovaram na manhã desta terça-feira (22) proposta do marco civil da internet, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores de rede. O projeto poderá ser votado ainda hoje pelo plenário. O texto acatado pelas comissões é o mesmo enviado pela Câmara dos Deputados, que o aprovou no final de março último.

 

O projeto também precisa de parecer da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), que cancelou a reunião marcada para esta manhã para analisar o texto. De acordo com a Agência Senado, o relator na CMA, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), foi definido por sorteio, mas o parlamentar devolveu a matéria à comissão, o que motivou o cancelamento.

A proposta tramita em regime de urgência e, por isso, o parecer da CMA deverá ser emitido no próprio plenário.

Senadores da base governista defendem a aprovação do projeto com urgência, sem mudanças, a tempo de transformá-lo em lei até a conferência internacional “Net Mundial”, a ser realizada em São Paulo (SP) amanhã e quinta-feira (24), com a participação da presidenta Dilma Rousseff.

Neutralidade e privacidade

Apresentado pelo Executivo em 2011, o projeto prevê a neutralidade de rede para assegurar tratamento isonômico de quaisquer pacotes de dados, sem distinção de preços para a oferta de conteúdos.

A nova regra prevê tratamento igual para todos os conteúdos que trafegam na internet. Assim, os provedores ficam proibidos de discriminar usuários conforme os serviços ou conteúdos que eles acessam.

A proposta pretende também assegurar o direito à privacidade dos usuários, especialmente à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações pela internet. E, pelo projeto, caberá ao poder Judiciário a decisão sobre a retirada de conteúdos.

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