O texto aprovado na comissão, de autoria do deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), considera a consulta a banco de dados e cadastros de proteção ao crédito de candidatos a emprego crimes de discriminação no trabalho, e prevê pena de detenção de 1 a 2 anos, além de multa.
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“O fato é que a utilização dessa consulta ao cadastro de proteção ao crédito para impedir a contratação de empregado caracteriza, a nosso ver, uma invasão à intimidade e à privacidade do empregado. E mais, usa a situação econômico-financeira dos trabalhadores para limitar o seu acesso ao mercado de trabalho em um momento de grande necessidade”, afirma Vieira da Cunha em seu substitutivo. “Veja o contra-senso da situação: o trabalhador inscrito no cadastro de proteção ao crédito estaria impedido de assumir um emprego que possibilitaria o pagamento das dívidas que o levaram a ser inscrito”, complementa.
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