A Comissão de Educação (CE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (26), projeto de lei que limita a venda de meia-entrada a 40% da carga de ingressos oferecida ao público de espetáculos culturais e esportivos. Assim, estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens carentes de 15 a 29 anos disputarão entre si as entradas vendidas pela metade do preço a esses eventos. Atualmente, o Estatuto da Juventude garante esse piso de ingressos diferenciados apenas para os jovens. A proposta, já aprovada na Câmara, segue para o plenário do Senado.

O substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado 118/07, aprovado hoje pelos senadores, ainda dá poderes aos diretórios centrais de estudantes e aos diretórios acadêmicos para emitirem carteira de estudante, independentemente de estarem filiadas à União Brasileira dos Estudantes (UNE), à União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) e à Associação Nacional dos Pós-Graduandos (ANPG).

Além da competência para a fiscalização, a proposta prevê penalidades, que vão da multa à perda definitiva da autorização para emissão de carteiras estudantis, caso se comprove que a entidade cometeu alguma irregularidade na concessão da carteira.

“Não deixa de ser relevante que as entidades listadas na proposição tenham mais de três mil instituições filiadas, habilitadas não apenas a emitir a CIE [Carteira de Identidade Estudantil], mas também a fiscalizar o cumprimento dos direitos e das obrigações que o Congresso Nacional está criando”, justifica o relator da proposta na CE, Vital do Rêgo (PMDB-PB). “Todos sabemos que, sem a previsão de sanções, não é possível fazer cumprir as obrigações”, complementa.

A proposta ainda obriga os produtores a divulgar relatório da venda de ingressos de cada evento às entidades emissoras das carteiras. “A proposição inova o ordenamento jurídico e atende aos propósitos de universalização do acesso à cultura e ao lazer”, finaliza o relator.

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