A Comissão Mista de Orçamento aprovou há pouco o relatório do deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) ao projeto de lei do governo que, diante da frustração de expectativa sobre as contas públicas, altera as metas fiscais para 2017 e 2018. Anunciado em 15 de agosto, o Projeto de Lei do Congresso (PLN) 17/2017 permite que o governo federal encerre este e o próximo ano com deficit primário de R$ 159 bilhões (diferença entre receitas e despesas), considerando-se contas do Tesouro Nacional, do Banco Central e do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS).

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Aprovado o parecer de Marcus Pestana, a CMO deu início à votação de 17 destaques. Presidente do colegiado, o senador Dário Berger sugeriu que fosse votados “em globo” (de uma só vez) os textos extras sugeridos, de maneia a acelerar a votação do PLN. Todos os destaques para votação em separado receberam parecer contrário do deputado tucano, orientação que foi mantida pelos membros da comissão.

Definidas anualmente nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs), as metas fiscais são prioridade para o governo e agora seguem para votação no plenário do Congresso, na última etapa da tramitação da matéria. O tema volta à pauta nesta quarta-feira (30), em sessão a ser iniciada às 13h, e terá discussão acelerada pela base governista no Parlamento.

A pressa do Planalto em aprovar o projeto de lei se deve ao fato de que a proposta orçamentária tem de ser enviada ao Congresso nas próximas 24 horas, e já com a meta revisada para R$ 159 bilhões. Tais redefinições orçamentárias têm que constar de novo projeto a ser encaminhado aos parlamentares, por exigência constitucional, até esta quinta-feira (31).

Efeito

A revisão de meta implicou uma série de providências do governo em relação ao gasto público, principalmente com as chamadas despesas obrigatórias. Adiamento em um ano dos reajustes salariais já acertados, congelamento de salários, redução drástica na remuneração inicial do funcionalismo, aumento da alíquota previdenciária e revisão de benefícios foram algumas das medidas que integram o pacote para tentar reduzir o rombo das contas públicas. Diversas categorias articulam greve e mobilização na Câmara e no Senado para tentar barrar as mudanças. E, para isso, contam com a proximidade das eleições para pressionar deputados e senadores.

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O governo propõe uma remuneração fixa para o ingresso no serviço público: R$ 2,8 mil para as categorias que exigem apenas o nível médio, e R$ 5 mil para as de nível superior. Também pretende reestruturar as carreiras do Executivo, definindo 30 níveis e revisões salariais anuais. “Podemos economizar até R$ 70 bilhões no acumulado de dez anos. Cada servidor custará 70% menos”, afirmou em coletiva o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, naquele 15 de agosto.

Sem reajustes

À exceção dos militares, todos os servidores federais do Executivo com reajuste negociado para 2018 só receberão a diferença salarial em 2019. O adiamento vai pegar em cheio professores, gestores públicos, funcionários das carreiras jurídicas, policiais militares e civis do Distrito Federal e ex-territórios, servidores do Banco Central, da Comissão de Valores Mobiliários, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Com a postergação da revisão dos salários, o Executivo estima economizar R$ 5,1 bilhões em 2018. Pelo acordo fechado inicialmente, essas categorias teriam aumento a partir deste mês de agosto ou janeiro do próximo ano. Entre aqueles que terão salários congelados estão policias federais e rodoviários federais, auditores da Receita Federal e do Trabalho, peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), diplomatas e oficiais de chancelaria.

Má notícia

Hoje (terça, 29), o Tesouro Nacional informou que as contas do governo federal registraram deficit primário de R$ 20,1 bilhões em julho. Trata-se do maior rombo entre receita e despesas para meses de julho em 21 anos, a considerar o início da série histórica, em 1997. Entre janeiro a julho, informa o órgão, as contas governamentais alcançaram deficit de R$ 76,27 bilhões, também é o pior resultado para o período nas últimas duas décadas.

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