A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou há pouco o relatório da receita do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA – PLN 9/13). O parecer do senador Eduardo Amorim (PSC-SE) aumenta a receita primária líquida para o Orçamento de 2014 em R$ 12,1 bilhões. O texto foi entregue na última sexta-feira (8).

A comissão aprovou três destaques do senador Walter Pinheiro (PT-BA) ao relatório, que retomaram a validade, para os cálculos da receita, das regras da Lei 12.734/12 de distribuição dos recursos dos royalties do petróleo, que diminuiu a fatia da União na arrecadação.

A aplicação dessa lei está suspensa por liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), e, como considera que “a elaboração do Orçamento deve estar em consonância com as decisões do ordenamento jurídico-institucional”, Amorim apresentou parecer contrário aos destaques.

Na proposta de Orçamento para 2014 enviada pelo Executivo, a receita primária líquida, que engloba tudo o que o governo federal arrecada, depois de descontadas as transferências para os estados e municípios, estava estimada em R$ 1,08 trilhão. Com a reestimativa, sobe para R$ 1,093 trilhão.

De acordo com a análise feita por Amorim, o aumento de 1,1% deve vir, principalmente, das chamadas receitas não administradas – como as decorrentes de concessões, dividendos de empresas estatais e royalties do petróleo, por exemplo. “Esse foi o menor acréscimo dos últimos cinco anos e um dos menores desde 1994”, afirmou Amorim.

Os cálculos do relatório foram feitos, segundo o senador, a partir de um aumento na estimativa de inflação oficial (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA) de 5% para 5,9% e de uma diminuição na expectativa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do País de 4% para 3,8%. Além disso, a taxa de câmbio média subiu de R$ 2,25 para R$ 2,30, “mais próxima à expectativa do mercado de R$ 2,32”.

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A votação do relatório da receita é o primeiro passo para análise do Orçamento de 2014 pela comissão. O próximo passo é a votação do relatório preliminar ao projeto da LOA. Em seguida, serão votados os relatórios setoriais e, finalmente, o relatório final ao texto.

Créditos adicionais

A comissão também aprovou cinco propostas (PLNs 18/13, 22/13, 33/13, 40/13 e 42/13) que abrem crédito adicional de R$ 349,7 milhões para diversos órgãos do governo. A maior parte dos recursos (R$ 110 milhões) será destinada ao Ministério das Cidades para projetos de infraestrutura sanitária, de habitação, mobilidade e acessibilidade urbanas.

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