Congresso Nacional

Chegaram ao Congresso Nacional nesta quinta-feira (16) mensagens presidenciais encaminhando 22 projetos de lei que abrem créditos adicionais no Orçamento deste ano. No total, esses créditos adicionais envolvem mais de R$ 2,8 bilhões: são 12 créditos suplementares e  dez créditos especiais.

Previstos pela Constituição e definidos na Lei 4.320/1964, os créditos adicionais (suplementares, especiais ou extraordinários) são um instrumento usado pelo governo para alterar o orçamento vigente e atender as necessidades dos órgãos da administração pública.

Os créditos suplementares são destinados ao reforço de dotação orçamentária que já consta no orçamento. O crédito especial, por sua vez, é destinado a despesa para a qual não há dotação orçamentária específica. Ambos tramitam na forma de PLNs. Já os créditos extraordinários são destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública e tramitam como medidas provisórias.

Para a edição de crédito especial e de crédito suplementar, a Presidência da República é obrigada a indicar de onde virão os recursos para bancá-los. Na maioria das vezes, esses recursos são oriundos de excesso de arrecadação de tributos, receitas que não têm destinação determinada no Orçamento, superávit financeiro de exercício anterior, anulação total ou parcial de outros gastos ou empréstimos externos.

Antes de serem votados em sessão do Congresso Nacional, esses projetos terão de ser apreciados primeiro na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).

Por força da legislação, os créditos suplementares têm vigência limitada ao ano em que forem abertos. Os créditos especiais também não podem ter vigência além do exercício em que são autorizados, a não ser que sejam promulgados nos últimos quatro meses do ano (entre setembro e dezembro), casos em que poderão ser reabertos no ano seguinte, nos limites dos seus saldos, por decreto do Poder Executivo.

Confira abaixo o resumo dos 12 créditos adicionais (total de mais de R$ 1,3 bilhão) e dos dez créditos especiais (total de mais de R$ 1,5 bilhão):

PLN 35/2014 – Crédito suplementar no valor R$ 31.134.107,00 (trinta e um milhões, cento e trinta e quatro mil, cento e sete reais) em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes.

PLN 34/2014 – Crédito especial no valor de R$ 11.100.000,00 (onze milhões e cem mil reais) em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário.

PLN 33/2014 – Crédito suplementar no valor de R$ 489.256.916,00 (quatrocentos e oitenta e nove milhões, duzentos e cinquenta e seis mil, novecentos e dezesseis reais) em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa.

PLN 32/2014 – Crédito suplementar no valor de R$ 310.186.453,00 (trezentos e dez milhões, cento e oitenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e três reais) em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

PLN 31/2014 – Crédito especial no valor de R$ 248.265.342,00 (duzentos e quarenta e oito milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, trezentos e quarenta e dois reais) em favor do Ministério da Previdência Social.

PLN 30/2014 – Crédito especial no valor de R$ 15.834.850,00 (quinze milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, oitocentos e cinquenta reais) em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

PLN 29/2014 – Crédito especial no valor de R$ 583.676.402,00 (quinhentos e oitenta e três milhões, seiscentos e setenta e seis mil, quatrocentos e dois reais) em favor de empresas estatais.

PLN 28/2014 – Crédito suplementar no valor de R$ 17.324.265.368,00 (dezessete bilhões, trezentos e vinte e quatro milhões, duzentos e sessenta e cinco mil e trezentos e sessenta e oito reais) em favor de diversas empresas estatais, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor de R$ 13.316.680.057,00 (treze bilhões, trezentos e dezesseis milhões, seiscentos e oitenta mil e cinquenta e sete reais).

PLN 27/2014 – Crédito suplementar no valor de R$ 194.500.439,00 (cento e noventa e quatro milhões, quinhentos mil, quatrocentos e trinta e nove reais) em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

PLN 26/2014 – Crédito suplementar no valor de R$ 9.996.000,00 ( nove milhões, novecentos e noventa e seis mil reais) em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cultura.

PLN 25/2014 – Crédito especial no valor de R$ 10.350.000,00 (dez milhões e trezentos e cinquenta mil reais) em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa.

PLN 24/2014 – Crédito suplementar no valor de R$ 102.463.137,00 (cento e dois milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, cento e trinta e sete reais) em favor da Câmara dos Deputados, de diversos órgãos dos Poderes Judiciários e Executivos e do Ministério Público da União.

PLN 23/2014 – Crédito especial no valor de R$ 78.795.954,00 (setenta e oito milhões, setecentos e noventa e cinco mil, novecentos e cinquenta e quatro reais) em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios.

PLN 22/2014 – Crédito suplementar no valor de R$ 92.852.787,00 (noventa e dois milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil, setecentos e oitenta e sete reais) em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios.

PLN 21/2014 – Crédito suplementar no valor de R$ 53.608.595,00 (cinquenta e três milhões, seiscentos e oito mil, quinhentos e noventa e cinco reais) em favor de Operações Oficiais de Crédito.

PLN 20/2014 – Crédito suplementar no valor de R$ 13.847.043,00 (treze milhões, oitocentos e quarenta e sete mil e quarenta e três reais) em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

PLN 19/2014 – Crédito especial no valor de R$ 145.620.436,00 (cento e quarenta e cinco milhões, seiscentos e vinte mil, quatrocentos e trinta e seis reais) em favor da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República.

PLN 18/2014 – Crédito especial no valor de R$ 10.706.000,00 (dez milhões e setecentos e seis mil reais) em favor do Ministério dos Transportes.

PLN 17/2014 – Crédito especial no valor de R$ 14.641.923,00 (catorze milhões, seiscentos e quarenta e um mil, novecentos e vinte e três reais) em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho.

PLN 16/2014 – Crédito suplementar no valor de R$ 23.776.862,00 (vinte e três milhões, setecentos e setenta e seis mil e oitocentos e sessenta e dois reais) em favor das empresas estatais Companhia Docas do Espírito Santo, Companhia das Docas do Estado da Bahia e Companhia Docas do Pará; e reduz o Orçamento de Investimento de Companhias Docas no valor de R$ 358.442.878,00 (trezentos e cinquenta e oito milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil e oitocentos e setenta e oito reais).

PLN 15/2014 – Crédito especial no valor de R$ 418.066.124,00 (quatrocentos e dezoito milhões, sessenta e seis mil e cento e vinte e quatro reais) em favor de empresas estatais.

PLN 14/2014 – Crédito suplementar no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.