Em jogo: Que medo!
O Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) entrou em vigor no início da década passada, depois de ser aprovado pelo Congresso e sancionado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Seguiu, portanto, o caminho tradicional de qualquer projeto.
Ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) contra o estatuto foram movidas no Supremo Tribunal Federal (STF) ao longo dos últimos dez anos, sem sucesso. Em 2007, o STF analisou a ADI 3112, movida pelo PTB, que defendia que a lei não poderia ter sido proposta pelo Congresso – as mudanças acarretadas por ela seriam, na visão do partido, uma atribuição do presidente da República. Outras dez ADIs foram analisadas em conjunto, na mesma sessão, pelos ministros. A corte só anulou três dispositivos, declarando-os inconstitucionais, e o Estatuto do Desarmamento continuou em vigor.
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Um dos itens da lei também contou com participação direta dos brasileiros. O artigo 35 proibia a comercialização de armas de fogo em todo o território nacional, mas só entraria em vigor se fosse aprovado num referendo. A consulta à população foi realizada em 2005. A campanha do “Não” venceu e o artigo foi anulado, permitindo a venda de armas nas condições previstas pela norma.
Dados sobre criminalidade mostram que o número de mortes causadas por armas de fogo, que vinha crescendo constantemente, ano a ano até 2003, foi afetado pela entrada em vigor do estatuto. Entre 1980 e 2000, a quantidade de mortes por armas de fogo aumentou, em média, em 13 mil casos por década, segundo o Mapa da Violência. Foram 8.710 em 1980, 20.614 em 1990 e 34.985 em 2000. Em 2003, último ano antes de o estatuto vigorar, foram registrados 39.325 casos. Quase uma década depois, em 2012, ocorreram 42.416 mortes por armas de fogo – o que corresponde a um aumento de apenas 3.091 casos no período.
O Projeto de Lei 3722/2012, do deputado federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), pretende revogar o estatuto e facilitar a posse de até nove armas por qualquer pessoa. De acordo com reportagem do El País, o projeto está nas mãos de representantes da bancada da bala da Câmara, como o relator, Laudívio Carvalho (PMDB-MG). Carvalho pretende apresentar seu parecer sobre o projeto em breve. A bancada da bala inclui parlamentares financiados pela indústria de armas. Ainda segundo o El País, o deputado Peninha Mendonça usou dados incorretos na justificativa do projeto de lei, minimizando os efeitos do Estatuto do Desarmamento nos índices de mortes por arma de fogo no país.
“segundo o El Pais”, e uma impressa de extrema esquerda, comunista vai dar apoio a qualquer gesto que permita ao cidadão de bem se armar? Isso faz parte a agenda comunista, uma população desarmada é facilmente dominada….
O Congresso em Foco deveria ter vergonha de apresentar um artigo tão tendencioso quanto este.
Segundo o artigo,o estatuto do desarmamento só provaria ser ineficaz se o aumento fosse igual o que havia anteriormente.Como só aumentou em 3000 mortes, ele é um sucesso.Quanta desonestidade!Porque vocês não comparam com países vizinhos nossos, que restringem muito menos o acesso às armas, e tem índices muito inferiores.Aí não pode,né?Vai contradizer o argumento absurdo de vocês.Canalhas!É isso que vocês são!
Olha….dá uma preguiça de falar disso, de novo e de novo….PQP….esse Estatuto do desarmamento nunca deveria ter sido aprovado….Mas foi….vejamos em que época…. haaaa sim…. na época em que o mensalão campeava solto. Só um otário para achar que o “estatuto do desarmamento” Tem a intenção de diminuir a violência. Dados estatísticos falsos usam vocês…. da grande mídia… serviçais desse governo moribundo e por isso mesmo perigoso. “VÃO CARPI UM LOTE”.
Primeiro que a população já disse o que quer no referendo. Respeitar isso seria o mínimo, mas sabemos bem que não é o que acontece.
Segundo que após o estatuto do desarmamento a porcentagem de homicídios cometidos com armas de fogo aumentou, contrariando qualquer falácia de que desarmar a população deu certo.
Por fim, desarmem antes os bandidos. Pai de família trabalhador e pagador de impostos não deve satisfação de suas escolhas particulares pro Estado.
Parem de mentir. O projeto do
deputado federal Peninha só vai acabar com a discricionaridade para a
posse e devolver o DIREITO à legítima defesa armada, através do porte.
Quem usa dados incorretos são os defensores do atual estatuto.
Revogação do estatuto do desarmamento já! Aprovação do PL 3722 para ontem!!!
Tem no texto “Um ato totalmente antidemocrático”, como? oi? mas que texto mais tendencioso em!
antidemocrático é esse governo que foi o contrário a 60 MILHÕES DE BRASILEIROS QUE disse NÃO A DESARMAMENTO e mesmo assim implantou, é um absurdo isso que acontece nesse país, o governo não respeita a democracia, onde já se viu a maioria não mandar? é democrático até que não seja contra a ideologia do governo.
UM ABSURDO ISSO, revogação doe estatuto do desarmamento já!