A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (4) o Projeto de Lei 295/07, que dispensa do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos federais os candidatos com renda familiar per capita de até um salário mínimo. A matéria ainda precisa ser votada em plenário.

“Para efeitos desta lei entende-se como grupo familiar, além do próprio candidato, o conjunto de pessoas residindo na mesma moradia, que usufruam da renda bruta mensal familiar e que sejam relacionadas ao candidato pelos seguintes graus de parentesco: mãe, pai, madrasta, padrasto, cônjuge, companheiro(a), filho(a), enteado(a), irmão(ã), avô(ó)”, afirma o projeto.

Para a senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), autora da proposta, "a isenção daqueles que não têm condição de pagar facilitará o acesso a todos, tornando um pouco mais justo todo o processo seletivo".

"A busca por uma sociedade justa e igualitária também perpassa pelo acesso irrestrito a tudo, inclusive concursos públicos. Não podemos continuar permitindo que os indivíduos mais pobres sejam impedidos de ter a possibilidade de concorrerem a um cargo público", destaca a senadora petista. (Rodolfo Torres)