A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o voto aberto para a escolha dos integrantes da Mesa Diretora e dos presidentes das comissões permanentes. A matéria complementa outras propostas já aprovadas para dar mais transparência à atuação parlamentar. No entanto, por ser um projeto de decreto legislativo, o texto mantém as hipóteses de voto secreto estabelecidas na Constituição.

O projeto de resolução do Senado altera o regimento interno para determinar o voto aberto em todas as votações, exceto naquelas que a Constituição determinar que sejam secretas. Segundo o autor do projeto de resolução, senador Pedro Taques (PDT-MT), “a representação parlamentar faz parte de um processo político indissociável da vontade popular, uma vez que o mandato obtém o consentimento eleitoral pelo voto e não escapa da regulação por parte da sociedade civil”. Para o relator, Sérgio Souza (PMDB-PR), “se o voto é a principal atividade do parlamentar, a sua ocultação é uma contradição dentro do sistema político”.

A matéria será analisada agora por uma comissão especial que trata da reforma do regimento interno da Casa. Se aprovado, segue para análise do plenário e depois para a Câmara. Caso seja aprovada pelo Congresso, a matéria irá a promulgação.

No início do mês, a CCJ aprovou uma proposta de emenda à Constituição que determina o voto aberto para os casos de indicações de autoridades e chefes de missões diplomáticas, exoneração do Procurador-Geral da União antes do término do seu mandato, cassação de mandato parlamentar e apreciação de vetos presidenciais. Ela ainda precisa ser analisada pelo plenário em dois turnos.

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