A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (14), em decisão terminativa – só precisa ser encaminhada para votação no plenário da Casa se aprovada pelo colegiado – o projeto de lei 66/05, de autoria do senador César Borges (PFL-BA), que inclui entre as competências dos juizados especiais cíveis o processamento e o julgamento de ações de despejo para uso de ascendentes e descendentes.

A proposição, de acordo com Borges, pretende ampliar a competência dos juizados especiais cíveis, que atualmente só podem processar e julgar ações de despejo para uso próprio. (Renaro Cardozo)