Em resposta à decisão do governo Temer de limitar as viagens da presidente afastada, o advogado de Dilma Rousseff, José Eduardo Cardozo, protocolou nesta terça-feira (7) no Palácio do Planalto um documento informando o presidente interino sobre as viagens da petista. O ex-advogado-geral da União comunicou ao presidente interino que a petista dará continuidade às suas viagens pelo país por meio terrestre ou por aviões de carreira, e que se a segurança da presidente for ameaçada, o próprio Michel Temer e o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) serão os responsáveis.

A decisão do governo de restringir as viagens de Dilma foi baseada em um parecer da Subchefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, que diz que a presidente afastada não tem compromissos oficiais que justifiquem o uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira. As aeronaves só estão autorizadas a atender a Dilma nos trechos Brasília-Porto Alegre e Porto Alegre-Brasília, onde residem os familiares da petista.

No documento protocolado no Palácio do Planalto, o parecer da Casa Civil foi chamado de “equívoco jurídico”. “O indeferimento de uso de aeronaves da FAB pela Presidência da República, em situação equivalente inclusive ao que sempre foi admitida para a Vice-Presidência da República fora do exercício de funções presidenciais ou delegadas de qualquer natureza, por óbvio, não tem o poder de impedir que a Sra. Presidente da República se desloque pelo país, no exercício do livre direito de locomoção outorgado pela Constituição Federal a qualquer cidadão”, diz o ofício.

Cardozo informa que a solicitação de uso de aeronave da FAB para o deslocamento da presidente amanhã, com destino a Campinas, foi negada e que, portanto a presidente utilizará outros meios para realizar a viagem. No entanto, a defesa de Dilma ressalta que o GSI deverá providenciar a segurança necessária, conforme estabelecido por lei.

“Naturalmente, estando Vossa Excelência cientificado do ocorrido, e sendo o Gabinete de Segurança Institucional órgão subordinado diretamente a Presidência da República, cumpre também salientar que a responsabilidade por quaisquer situações que violem a segurança pessoal da Sra. Presidente da República, ou a atinjam, em qualquer medida, ao longo destes deslocamentos, serão de responsabilidade exclusiva e pessoal da Presidência em exercício e do próprio titular do Gabinete de Segurança Institucional que lhe é diretamente subordinado”, conclui Cardozo.

Leia a íntegra do ofício protocolado por Cardozo no Palácio do Planalto

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