A Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT) lançou uma campanha para que candidatos nas eleições de 2016 assinem um termo de compromisso pela cidadania plena da população LGBT.
Os documentos podem ser subscritos por candidatos a prefeito(a), vereador(a) e por qualquer instituição que resolva encampar as propostas.
Seguem as íntegras dos dois termos de compromissos (para quem disputa prefeitura ou câmara municipal).
TERMO DE COMPROMISSO PELA CIDADANIA PLENA
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de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT)
PARA CANDIDATOS(AS) NAS ELEIÇÕES DE 2016 – PREFEITO/A
____(nome da instituição)_______ propõe que os(as) candidatos(as) à Prefeitura de _________ nas eleições de 2016 assumam e firmem o compromisso para com as seguintes propostas voltadas para a cidadania plena da comunidade LGBT, para que possamos recomendar o voto:
Contextualização da população LGBT
Em 2010, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) inseriu quesito inédito que possibilitou contabilizar casais do mesmo sexo que residem juntos. A pesquisa demonstrou mais de 60 mil casais homoafetivos, o que totaliza 0,16% do total de casais brasileiros. A partir da Resolução nº 175/2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pessoas do mesmo sexo puderam converter sua união estável em casamento. Assim, em 2013 o IBGE divulgou pela primeira vez dados sobre casamentos entre pessoas homossexuais, que apontaram a realização de 3.701 casamentos como estes em 2013. Ou seja, 10 cerimônias por dia.
Apesar dos avanços obtidos nos últimos 20 anos no que diz respeito à promoção da cidadania das pessoas LGBT, trata-se de um segmento da sociedade que ainda enfrenta problemas e desigualdades provocados pela desinformação, pelo preconceito, pela discriminação e pela intolerância. Pesquisas realizadas durante as Paradas LGBT apontam que pelo menos 60% das pessoas LGBT entrevistadas já sofreram discriminação por causa de sua orientação sexual ou identidade de gênero. Diversas outras pesquisas corroboram essas informações. Pelo que se extrai do Relatório sobre Violência Contra LGBT (ONU, 2015), em 2012, foram registrados no Brasil um assassinato a cada 28 horas, motivados por homofobia e transfobia. Ainda, segundo a ONG Transgender Europe, entre 2008 e 2014, o Brasil concentrou o maior número de assassinatos de pessoas travestis e transexuais do mundo.
[fotografo]Paulo Pinto/Fotos Públicas[/fotografo]Bandeira da diversidade será hasteada na hora do voto
O Judiciário tem preenchido a lacuna deixada pelo legislativo federal, preservando os conceitos constitucionais da igualdade, da não discriminação e da dignidade humana, no julgamento dos casos envolvendo a cidadania das pessoas LGBT, em especial a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 05 de maio de 2011, que equiparou as uniões estáveis homoafetivas às uniões estáveis heterossexuais, e a subsequente Resolução 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça que autoriza o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo em todo o país. Mais recentemente, ainda, a decisão do STF no Recurso Extraordinário n° 846.102, que estabeleceu a possibilidade de adoção por casais homoafetivos.
Diferente de alguns outros setores sociais, que lançam e apoiam predominantemente candidatos apenas do seu meio, as pessoas LGBT, além de apoiar candidatos(as) que integram esta comunidade, apoiam, acima de tudo, candidatos(as) que são parceiros(as) nessa luta contra a discriminação e a violência, independente de sua cor, raça, credo religioso, orientação sexual ou identidade de gênero.
PROPOSTAS PELA PROMOÇÃO DA CIDADANIA LGBT
Integrar ou promover esforços para instituir a Frente Parlamentar pela Cidadania LGBT;
Integrar ou promover esforços para instituir a Frente Parlamentar em HIV/Aids;
Integrar ou promover esforços para instituir outras Frentes Parlamentares por Políticas Sociais e por Direitos Humanos;
Promover esforços para aprovar projetos de lei de garantia, defesa, promoção e proteção da cidadania e dos direitos humanos de LGBT apresentados pelo Executivo, em razão de competência, como:
– Proibição e penalização administrativa da discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero praticada por agentes públicos ou privados;
– Utilização do nome social de travestis e transexuais por todos os órgãos da administração pública municipal direta e indireta;
Apresentar ou promover esforços pra aprovar projetos de lei ou outras proposições a favor da garantia, defesa, promoção e proteção da cidadania e dos direitos humanos de pessoas LGBT, como:
– Revisão do estatuto dos servidores públicos, criando a isonomia de direitos entre servidores heterossexuais e LGBT;
– Instituição de datas comemorativas alusivas à promoção da cidadania LGBT:
– 29 de janeiro – dia da visibilidade de travestis e transexuais
– 28 de junho – dia do orgulho LGBT
– 29 de agosto – dia da visibilidade das lésbicas
– 23 de setembro – dia da visibilidade de bissexuais
Votar contra projetos de lei que firam, propositadamente ou não, a igualdade de direitos da população LGBT garantida pela Constituição Federal;
Garantir no PPA, LDO e LOA recursos financeiros para execução de ações, programas e projetos de promoção da cidadania e dos direitos de LGBT;
Defender a educação pública de qualidade, pautada nos marcos normativos da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
Zelar pela defesa do Estado Laico;
Por um Brasil igualitário, justo, laico, solidário e sem discriminação e violência, eu,
____________________________________________________________________
(nome completo)
Candidato (a) a Vereador a), município de : _______________________________________________
firmo o presente Termo de Compromisso em apoio às propostas acima, e autoriza sua divulgação nos meios de comunicação.
LGBT ( ) assinale apenas
Sigla do Partido: ______________ Nº ___________ Aliado/a ( ) 1 opção
Site / E-mail: __________________________________________________________________
______________________________________________ de ___________________ de 2016
(local)
solicitamos devolver esta ficha assinada e escaneada, ou encaminhar confirmação do aceite do presente Termo de Compromisso, enviado de e-mail oficial da sua campanha eleitoral para os e-mails tonireisctba@gmail.com e dignidade@grupodignidade.org.br.
Por que a bandeira LGBT também é nossa bandeira
Contextualização da população LGBT
Em 2010, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) inseriu quesito inédito que possibilitou contabilizar casais do mesmo sexo que residem juntos. A pesquisa demonstrou mais de 60 mil casais homoafetivos, o que totaliza 0,16% do total de casais brasileiros. A partir da Resolução nº 175/2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pessoas do mesmo sexo puderam converter sua união estável em casamento. Assim, em 2013 o IBGE divulgou pela primeira vez dados sobre casamentos entre pessoas homossexuais, que apontaram a realização de 3.701 casamentos como estes em 2013. Ou seja, 10 cerimônias por dia.
Apesar dos avanços obtidos nos últimos 20 anos no que diz respeito à promoção da cidadania das pessoas LGBT, trata-se de um segmento da sociedade que ainda enfrenta problemas e desigualdades provocados pela desinformação, pelo preconceito, pela discriminação e pela intolerância. Pesquisas realizadas durante as Paradas LGBT apontam que pelo menos 60% das pessoas LGBT entrevistadas já sofreram discriminação por causa de sua orientação sexual ou identidade de gênero. Diversas outras pesquisas corroboram estas informações (www.abglt.org.br/port/pesquisas.php). Pelo que se extrai do Relatório sobre Violência Contra LGBT (ONU, 2015), em 2012, foram registrados no Brasil um assassinato a cada 28 horas, motivados por homofobia e transfobia. Ainda, segundo a ONG Transgender Europe, entre 2008 e 2014, o Brasil concentrou o maior número de assassinatos de pessoas travestis e transexuais do mundo.
No Congresso Nacional, nos quase 28 anos da Constituição Cidadã, nenhum projeto de lei especificamente direcionado à promoção ou defesa dos direitos da população LGBT foi aprovado. De outra sorte, destacam-se os parlamentares que apresentam proposições que ferem a Constituição e visam discriminar e gerar preconceito contra esta população.
O Judiciário tem preenchido a lacuna deixada pelo legislativo federal, preservando os conceitos constitucionais da igualdade, da não discriminação e da dignidade humana, no julgamento dos casos envolvendo a cidadania das pessoas LGBT, em especial a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 05 de maio de 2011, que equiparou as uniões estáveis homoafetivas às uniões estáveis heterossexuais, e a subsequente Resolução 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça que autoriza o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo em todo o país. Mais recentemente, ainda, a decisão do STF no Recurso Extraordinário n° 846.102, que estabeleceu a possibilidade de adoção por casais homoafetivos.
Diferente de alguns outros setores sociais, que lançam e apoiam predominantemente candidatos apenas do seu meio, as pessoas LGBT, além de apoiar candidatos(as) que integram esta comunidade, apoiam, acima de tudo, candidatos(as) que são parceiros(as) nessa luta contra a discriminação e a violência, independente de sua cor, raça, credo religioso, orientação sexual ou identidade de gênero.
PROPOSTAS PELA PROMOÇÃO DA CIDADANIA LGBT
Integrar ou promover esforços para instituir a Frente Parlamentar pela Cidadania LGBT.
Integrar ou promover esforços para instituir a Frente Parlamentar em HIV/Aids.
Integrar ou promover esforços para instituir outras Frentes Parlamentares por Políticas Sociais e por Direitos Humanos.
Promover esforços para aprovar projetos de lei de garantia, defesa, promoção e proteção da cidadania e dos direitos humanos de LGBT apresentados pelo Executivo, em razão de competência, como:
Proibição e penalização administrativa da discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero praticada por agentes públicos ou privados.
Utilização do nome social de travestis e transexuais por todos os órgãos da administração pública municipal direta e indireta.
Apresentar ou promover esforços pra aprovar projetos de lei ou outras proposições a favor da garantia, defesa, promoção e proteção da cidadania e dos direitos humanos de pessoas LGBT, como:
Revisão do estatuto dos servidores públicos, criando a isonomia de direitos entre servidores heterossexuais e LGBT.
Instituição de datas comemorativas alusivas à promoção da cidadania LGBT:
– 29 de janeiro – dia da visibilidade de travestis e transexuais
– 28 de junho – dia do orgulho LGBT
– 29 de agosto – dia da visibilidade das lésbicas
– 23 de setembro – dia da visibilidade de bissexuais
Votar contra projetos de lei que firam, propositadamente ou não, a igualdade de direitos da população LGBT garantida pela Constituição Federal.
Garantir no PPA, LDO e LOA recursos financeiros para execução de ações, programas e projetos de promoção da cidadania e dos direitos de LGBT.
Defender a educação pública de qualidade, pautada nos marcos normativos da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Zelar pela defesa do Estado Laico.
Por um Brasil igualitário, justo, laico, solidário e sem discriminação e violência, eu,
____________________________________________________________________ (nome completo)
Candidato(a) a Vereador(a), município de : _______________________________________________
firmo o presente Termo de Compromisso em apoio às propostas acima, e autoriza sua divulgação nos meios de comunicação.
LGBT ( ) assinale apenas
Sigla do Partido: ______________ Nº ___________ Aliado/a ( ) 1 opção
Site / E-mail: __________________________________________________________________
______________________________________________ de ___________________ de 2016
(local)
solicitamos devolver esta ficha assinada e escaneada, ou
encaminhar confirmação do aceite do presente Termo de Compromisso, enviado de e-mail oficial da sua campanha eleitoral
para os e-mails tonireisctba@gmail.com e dignidade@grupodignidade.org.br
Campanha “Voto contra à LGBTfobia, Defendo a Cidadania”
TERMO DE COMPROMISSO PELA CIDADANIA PLENA
de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT)
PARA CANDIDATOS(AS) NAS ELEIÇÕES DE 2016 – PREFEITO/A
____(nome da instituição)_______ propõe que os(as) candidatos(as) à Prefeitura de _________ nas eleições de 2016 assumam e firmem o compromisso para com as seguintes propostas voltadas para a cidadania plena da comunidade LGBT, para que possamos recomendar o voto:
Contextualização da população LGBT
Em 2010, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) inseriu quesito inédito que possibilitou contabilizar casais do mesmo sexo que residem juntos. A pesquisa demonstrou mais de 60 mil casais homoafetivos, o que totaliza 0,16% do total de casais brasileiros. A partir da Resolução nº 175/2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pessoas do mesmo sexo puderam converter sua união estável em casamento. Assim, em 2013 o IBGE divulgou pela primeira vez dados sobre casamentos entre pessoas homossexuais, que apontaram a realização de 3.701 casamentos como estes em 2013. Ou seja, 10 cerimônias por dia.
Apesar dos avanços obtidos nos últimos 20 anos no que diz respeito à promoção da cidadania das pessoas LGBT, trata-se de um segmento da sociedade que ainda enfrenta problemas e desigualdades provocados pela desinformação, pelo preconceito, pela discriminação e pela intolerância. Pesquisas realizadas durante as Paradas LGBT apontam que pelo menos 60% das pessoas LGBT entrevistadas já sofreram discriminação por causa de sua orientação sexual ou identidade de gênero. Diversas outras pesquisas corroboram estas informações (www.abglt.org.br/port/pesquisas.php). Pelo que se extrai do Relatório sobre Violência Contra LGBT (ONU, 2015), em 2012, foram registrados no Brasil um assassinato a cada 28 horas, motivados por homofobia e transfobia. Ainda, segundo a ONG Transgender Europe, entre 2008 e 2014, o Brasil concentrou o maior número de assassinatos de pessoas travestis e transexuais do mundo.
No Congresso Nacional, nos quase 28 anos da Constituição Cidadã, nenhum projeto de lei especificamente direcionado à promoção ou defesa dos direitos da população LGBT foi aprovado. De outra sorte, destacam-se os parlamentares que apresentam proposições que ferem a Constituição e visam discriminar e gerar preconceito contra esta população.
O Judiciário tem preenchido a lacuna deixada pelo legislativo federal, preservando os conceitos constitucionais da igualdade, da não discriminação e da dignidade humana, no julgamento dos casos envolvendo a cidadania das pessoas LGBT, em especial a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 05 de maio de 2011, que equiparou as uniões estáveis homoafetivas às uniões estáveis heterossexuais, e a subsequente Resolução 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça que autoriza o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo em todo o país. Mais recentemente, ainda, a decisão do STF no Recurso Extraordinário n° 846.102, que estabeleceu a possibilidade de adoção por casais homoafetivos.
Diferente de alguns outros setores sociais, que lançam e apoiam predominantemente candidatos apenas do seu meio, as pessoas LGBT, além de apoiar candidatos(as) que integram esta comunidade, apoiam, acima de tudo, candidatos(as) que são parceiros(as) nessa luta contra a discriminação e a violência, independente de sua cor, raça, credo religioso, orientação sexual ou identidade de gênero.
PROPOSTAS PELA PROMOÇÃO DA CIDADANIA LGBT
Garantir a efetiva implantação e funcionamento do “Tripé da Cidadania LGBT” composto por:
1) Plano Municipal de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT, respeitando as decisões das Conferências Municipais /Regionais LGBT de 2011 e 2015, elaborando-o em conjunto com a sociedade civil e destinando orçamento para a execução do mesmo;
2) Coordenadoria Municipal da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT, dentro da estrutura do Executivo, com orçamento próprio;
3) Conselho Municipal da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT, com, no mínimo, representação paritária entre sociedade civil e governo.
Convocar, destinar recursos e realizar as Conferências Municipais LGBT, nas etapas que precedem às Conferências Nacionais LGBT convocadas pelo Governo Federal.
Garantir no orçamento do Governo Municipal, por meio de suas diferentes pastas, recursos financeiros para execução de ações de promoção da cidadania e dos direitos de LGBT.
Promover parcerias com ONGs LGBT para execução de ações de promoção da cidadania e dos direitos de LGBT, inclusive por meio de editais específicos para financiamento de ações, programas e projetos.
Apresentar projeto de lei que defina penalidade administrativa nos casos de discriminação e preconceito em razão de orientação sexual e identidade de gênero.
Apresentar projeto de lei ou editar decreto que torne obrigatório o respeito ao nome social de pessoas travestis e transexuais nos órgãos da administração pública municipal direta e indireta.
Apresentar e/ou sancionar outros projetos de lei de garantia, defesa, promoção e proteção da cidadania e dos direitos humanos de LGBT.
Vetar leis que firam, propositadamente ou não, a igualdade de direitos da população LGBT garantida pela Constituição Federal.
Promover e fortalecer a atenção à população LGBT nos serviços públicos municipais, por meio da capacitação de agentes públicos e divulgação de campanhas de respeito à identidade de gênero e orientação sexual.
Ampliar e fortalecer a rede de equipamentos públicos voltados à população LGBT em situação de vulnerabilidade.
Defender a educação pública de qualidade, pautada nos marcos normativos da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Zelar pela defesa do Estado Laico.
Por um Brasil igualitário, justo, laico, solidário e sem discriminação e violência, eu, ____________________________________________________________________ (nome completo)
Candidato(a) a Prefeito(a) Município de: ______________________________________________
firmo o presente Termo de Compromisso em apoio às propostas acima, e autoriza sua divulgação nos meios de comunicação.
LGBT ( ) assinale apenas
Sigla do Partido: ______________ Nº ___________ Aliado/a ( ) 1 opção
Site / E-mail: __________________________________________________________________
______________________________________________ de ___________________ de 2016
(local)
solicitamos devolver esta ficha assinada e escaneada, ou
encaminhar confirmação do aceite do presente Termo de Compromisso, enviado de e-mail oficial da sua campanha eleitoral
para os e-mails tonireisctba@gmail.com e dignidade@grupodignidade.org.br
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