A Câmara começa a discutir hoje (22) uma medida provisória que suscita controvérsia entre os congressistas: o registro de armas de fogo.

Na semana passada, os deputados ouviram o parecer do relator da MP 417/08, Tadeu Filippelli (PMDB-DF). Em seu projeto de lei de conversão, Filippelli defendeu os principais pontos da MP que veio do Executivo, como a extensão do tempo para registro de armas irregulares e a possibilidade de pagamento pela entrega de armas não utilizadas pelos donos.

Entre as alterações propostas pelo relator, uma em particular promete causar polêmica. Trata-se da possibilidade de a pessoa obter um registro provisório pela internet junto à Polícia Federal, no caso de proprietários de armas registradas em órgãos estaduais de segurança. Os interessados terão até 90 dias para apresentar as armas para receberem o registro definitivo.

O coordenador do programa de controle de armas da organização não-governamental (ONG) Viva Rio, Antônio Rangel, diz que a possibilidade de um registro temporário é um retrocesso em relação ao Estatuto do Desarmamento.

“A experiência mostra que isso não dá certo. Na Argentina acabaram com o registro provisório, porque ele se tornava definitivo. Imagina se a nossa polícia vai atrás das pessoas para fazerem o registro definitivo”, afirma.

O deputado diz que a medida foi necessária porque nem todos os estados possuem suficientes delegacias da Polícia Federal para atender quem possui armamento. 

“Existem 14 milhões de armas com paradeiro desconhecido. Cada gesto de dificultar o registro vai contra o cadastramento. É ilusão achar que o cara vai viajar para registrar a arma. É muito melhor assim do que não ter registro nenhum. Pelo menos eu sei que a arma existe. Esse registro provisório é feito para entrar na legalidade”, defende.

Controle precário

Outro problema apontado pela Viva Rio diz respeito à fiscalização das empresas de segurança privada. “O controle é precário sobre as empresas de segurança privada. Muitas delas pagam os direitos trabalhistas com armas”, conta Antônio Rangel.

Para o relator, esse assunto não faz parte do objetivo da MP. “A questão das empresas não entra na MP porque esta só trata da revalidação do prazo para o cadastramento de armas”, responde Filippelli.

Apesar das discordâncias, Antônio Rangel acredita que o projeto preserva as principais bandeiras do Estatuto do Desarmamento. “É um documento que defende o estatuto”, diz. Mesmo assim, ressalta, a MP precisa ser aperfeiçoada.

O deputado também sugere que armas apreendidas sejam doadas aos órgãos de segurança pública e às Forças Armadas. Possuidores e proprietários de armas de fogo poderão fazer o registro, gratuitamente, até 31 de dezembro de 2008.

Filippelli acredita que o relatório proposto não ofende àqueles que defendem o desarmamento. “Estou tranqüilo. Não flexibilizei o porte de armas. Acho que foi um belíssimo projeto”, conclui. (Tatiana Damasceno)