Com a pauta trancada por quatro MPs e dois projetos de lei com urgência constitucional, a Câmara manteve para as 16h a sessão deliberativa desta terça-feira. O presidente da Casa, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), disse ontem que aguarda pela presença dos deputados logo após o jogo Brasil e Gana, pelas oitavas-de-final da Copa da Alemanha.

O primeiro item a ser analisado pelo Plenário é a Medida Provisória 284/06, que retorna do Senado e permite à pessoa física descontar, na declaração de Imposto de Renda, a contribuição patronal paga à Previdência Social relativa ao empregado doméstico. Os senadores estenderam essa dedução à contribuição relativa a dois empregados domésticos até o ano de 2009, incluindo ainda os depósitos referentes ao 13º salário e à remuneração do adicional de 1/3 de férias.

Pelo texto aprovado no Senado, a dedução continua limitada a um salário mínimo para cada empregado. A redação original da MP prevê dedução apenas para um empregado e não inclui o adicional de 1/3 de férias.

O Senado também propõe diversas alterações relativas a outros temas não tratados originalmente pela MP, como o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), o imposto de renda sobre o arrendamento de aeronaves e a renegociação de débitos de agricultores nordestinos. Este último assunto foi tratado na Medida Provisória 285/06, aprovada na Câmara no dia 13 de junho com redação proposta pelos próprios senadores.

Depois de analisarem as emendas do Senado para a MP 284/06, os deputados poderão continuar a votação da Medida Provisória 291/06, que reajusta em 5%, a partir de 1º de abril de 2006, os benefícios mantidos pela Previdência Social acima de um salário mínimo.

Na discussão da matéria, deve continuar o impasse entre governo e oposição sobre o índice de reajuste. Os partidos de oposição querem aprovar uma emenda do senador Paulo Paim (PT-RS) que concede aumento de 16,67% aos aposentados e pensionistas, mesmo índice aplicado ao reajuste do salário mínimo.

Já o governo pretende garantir o reajuste de 5% para os proventos da Previdência Social de valor acima de um salário mínimo nessa medida, pois na votação na Câmara da MP 288/06 foi aprovada outra emenda com reajuste de 16,66%.

A terceira medida provisória em pauta é a 292/06, que modifica dispositivos legais relacionados aos imóveis da União para facilitar a regularização de assentamentos e o acesso a terreno ou a moradia para a população de baixa renda, definida pela MP como aquela com renda familiar de até cinco salários mínimos.

Os sindicatos são o tema das MPs 293/06 e 294/06, que também passam a trancar a pauta a partir desta semana. A primeira define requisitos para as centrais sindicais serem reconhecidas oficialmente como representantes dos trabalhadores em fóruns, colegiados de órgãos públicos e outros grupos de composição tripartite nos quais estejam em discussão assuntos de interesse geral dos trabalhadores.

Já a MP 294/06 cria, na estrutura do Ministério do Trabalho, o Conselho Nacional de Relações de Trabalho (CNRT). O órgão terá função consultiva e deliberativa em assuntos trabalhistas, sendo formado por representantes do governo federal, dos trabalhadores e dos empregadores. Uma das principais atribuições do conselho será propor e ajudar a elaborar projetos de lei sobre relações de trabalho e sindicais.