O Plenário da Câmara reúne-se hoje para discutir propostas sobre segurança pública e temas definidos como prioritários pela bancada feminina. Uma das prioridades é o Projeto de Lei 7227/06, do Senado, que estabelece a realização de audiências e depoimentos de presos por videoconferência (leia mais).

Também poderá ser votado o Projeto de Lei 2862/04, do ex-deputado Rubinelli, que extingue a possibilidade de redução pela metade dos prazos de prescrição da pena quando o criminoso for menor de 21 anos na época do crime, ou maior de 70 na data da sentença.

Outra proposta sobre segurança pública incluída na pauta é o PL 4203/01, do Poder Executivo, que estabelece novos procedimentos relativos aos processos de competência do Tribunal do Júri e define critérios de votação para a condenação ou absolvição do réu.

Em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, comemorado amanhã (8), a bancada feminina definiu uma lista de medidas prioritárias em tramitação na Câmara para serem discutidas pelo Plenário. Entre elas, o Projeto de Lei 1542/91, do deputado Ricardo Izar (PTB-SP), que concede a servidoras públicas e trabalhadoras de empresas privadas um dia de licença anual para realizar consultas preventivas de doenças.

Outra proposta sugerida é o Projeto de Lei Complementar 59/99, da ex-deputada Nair Xavier Lobo, que garante a quem ficar com a guarda de criança órfã nos primeiros meses de vida o direito à licença maternidade de 120 dias, ao salário-maternidade e à estabilidade no emprego até os cinco meses de vida do bebê. Também podem ser analisados os projetos de lei 4125/04, 4126/04, 4851/05 e 4852/05, todos elaborados pela CPI da Exploração Sexual.

Também está na pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 138/03. Conhecida como PEC da Juventude, a proposição obriga o Estado a proteger os direitos econômicos, sociais e culturais dos jovens por meio de políticas específicas de formação profissional, desenvolvimento da cultura, acesso ao primeiro emprego e à habitação, lazer e segurança social.