O Plenário da Câmara pode concluir esta semana a votação das medidas provisórias (MPs) do Programa de Aceleração do Crescimento. Das cinco MPs que trancam a pauta, quatro dizem respeito ao programa, assim como o projeto de lei com urgência constitucional que também tem preferência nas votações. A Casa realiza duas sessões deliberativas hoje (17): uma às 9h e outra às 16h.

Só após examinar esses itens, os deputados poderão analisar outras proposições. É o caso, por exemplo, da proposta que eleva em um ponto percentual o repasse para as prefeituras do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Depois do lobby dos prefeitos na semana passada, quando foi promovida a 10ª Marcha em Defesa dos Municípios, o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), decidiu priorizar a votação da PEC. O índice hoje é de 22,5%. O aumento resultaria em mais de R$ 1,5 bilhão para os municípios.

Pauta trancada

O primeiro item da pauta é a MP 340/06, que reajusta a tabela do Imposto de Renda de 2007 a 2010, implicando índice de 4,5% a cada ano, que também faz parte do PAC.

Outra proposta do PAC na pauta é a MP 349/07, que cria o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS) para aplicação de recursos do fundo em empreendimentos dos setores de energia, rodovia, ferrovia, porto e saneamento. Inicialmente, a MP autoriza a aplicação de R$ 5 bilhões do patrimônio líquido do FGTS para integralização de cotas do FI-FGTS.

A principal discordância em relação ao novo fundo, principalmente por parte das centrais sindicais, é a inexistência de garantias para o dinheiro direcionado a esses investimentos que mantenham a remuneração para recursos do FGTS.

Já a MP 351/07 cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), que isenta do PIS/Pasep e da Cofins a venda de máquinas, aparelhos e equipamentos novos e materiais de construção destinados a obras de infra-estrutura nos setores de transporte, portos, energia e saneamento básico. Essas obras devem ser feitas por empresas participantes do PAC.

A última MP do PAC é a 352/07, que concede isenções tributárias (PIS/Pasep, Cofins e IPI) para fabricantes de dispositivos eletrônicos semicondutores, displays e equipamentos transmissores de sinais da televisão digital. O incentivo é concedido por meio do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis) e do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV digital (PATVD).

Também tranca a pauta a MP 355/07, que libera R$ 975 milhões dos R$ 5,2 bilhões previstos no Orçamento deste ano para compensar estados e municípios que perderam com isenções nas exportações. Os recursos foram repassados em fevereiro (R$ 650 milhões) e em março (R$ 325 milhões). Os estados receberam 75% (R$ 731,25 milhões) e os municípios, 25% (R$ 243,75 milhões).

Único projeto de lei a trancar a pauta, o PL 7709/07, do Executivo, modifica diversas regras da Lei de Licitações (Lei 8666/93) para adaptá-la às novas tecnologias. O projeto faz parte do PAC e prevê medidas para acelerar a licitação e aumentar a agilidade das obras públicas, como o fim do efeito suspensivo dos recursos. Uma das principais mudanças é a determinação de compra de bens e serviços considerados comuns por meio da modalidade pregão, presencial ou eletrônico (via internet).