A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara deve votar na manhã desta quarta-feira (22) uma proposta que está parada desde 2010 e atrai polêmica em toda tentativa de entrar em pauta. Está previsto para ser analisado pela CFT o Projeto de Lei 478/07, que prevê a criação do Estatuto do Nascituro. Combatido por parlamentares ligados a direitos humanos e movimentos feministas, sofre reservas até dos deputados da bancada cristã na Casa.

Elaborado por dois ex-deputados – Luiz Bassuma (PV-BA) e Miguel Martini (PHS-MG) -, o projeto dá ampla proteção ao ser humano já concebido e que ainda não nasceu, o chamado “nascituro”. A proteção chega ao ponto de incluir neste rol os concebidos in vitro, mesmo antes da transferência para o útero da mulher. Além disso, ainda prevê a “Bolsa Estupro”, auxílio criticado por deputadas.

Caso a vítima não queira abortar, apesar da permissão legal para estes casos, e não tenha condições de criar a criança, o Estado arcará com os custos até que venha a ser identificado o pai. “Essa auxílio é uma excrecência humana porque transforma a mulher vítima de estupro numa dependente do seu agressor. Esse projeto é absolutamente contrário aos direitos da mulher. É um retorno à Idade Média”, desabafa a deputada Jô Morais (PCdoB-MG).

Não para aí. Ao estabelecer que a vida começa na concepção, o projeto torna mais difícil ampliar a descriminalização e até a legalização do aborto. Pode, inclusive, acabar com as possibilidades já estabelecidas em lei. “Desde a concepção são reconhecidos todos os direitos do nascituro, em especial o direito à vida, à saúde, ao desenvolvimento e à integridade física e os demais direitos da personalidade”, afirma o projeto.

Crime hediondo

Os autores do projeto justificam que abusos contra os nascituros devem parar imediatamente. “A manipulação, o congelamento, o descarte e o comércio de embriões humanos, a condenação de bebês à morte por causa de deficiências físicas ou por causa de crime cometido por seus pais, os planos de que bebês sejam clonados e mortos com o único fim de serem suas células transplantadas para adultos doentes, tudo isso requer que, a exemplo de outros países como a Itália, seja promulgada uma lei que ponha um ‘basta’ a tamanhas atrocidades”, afirmam.

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Bassuma chegou a sair do PT após contrariar o partido se posicionar contrariamente ao aborto. Pela proposta original, o aborto passaria a ser considerado crime hediondo, haveria a tipificação do aborto culposo (sem intenção) e a divulgação de substâncias, processo ou objeto abortíferos. Como ambos não foram reeleitos em 2010, o projeto acabou arquivado. No entanto, a deputada Sueli Vidigal (PDT-ES) pediu para o projeto ser desarquivado.

Discussão

Deputado e pastor evangélico, Roberto de Lucena (PV-SP) ressalta ser absolutamente favorável à proteção dos nascituros e de que haja uma doutrina no país que os resguarde. No entanto, ele ressalta que a proposta em análise ainda não está clara e que precisa ser amadurecida.

Como exemplo, Lucena cita o Artigo 12 do Estatuto, que afirma: “É vedado ao Estado ou a particulares causar dano ao nascituro em razão de ato cometido por qualquer de seus genitores”. Essa redação, se levada a cabo, contraria o Artigo 128 do Código Penal, que permite o aborto em casos de estupro e de risco à vida da mãe. “É preciso tirar dúvidas sobre um tema tão importante. Não pode haver dificuldade de interpretação”, explica o parlamentar, complementando que há dúvidas sobre as dotações orçamentárias que vão compor o benefício pago às vítimas de estupro que levarem a gravidez adiante.

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