Por 247 votos a 103 e 2 abstenções, a Câmara aprovou ontem (20) o projeto de lei de conversão do deputado Paulo Pimenta (PT-RS) à Medida Provisória (MP) 327/06. Caso seja aprovada pelo Senado, a nova lei permitirá, entre outras medidas polêmicas, o plantio de organismos geneticamente modificados em áreas próximas às unidades de conservação como áreas de proteção ambiental (APAs) e nas zonas de amortecimento (faixa de proteção) de parques nacionais.

Além de uma ala do PT, apenas as bancadas do PV, Psol e do PCdoB se manifestaram contra a medida provisória até agora. Na prática, a proposta do governo regulamenta uma distância mínima de 500 metros para o plantio transgênico de soja e de 800 metros para o de algodão também geneticamente modificado em áreas de proteção ambiental.

Antes da assinatura da MP, valiam os decretos de criação de cada uma das unidades de conservação. Em alguns deles, no entanto, não havia essa definição. Por isso, era adotada como regra geral a Lei 9.985/200, que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e determinava a distância mínima de dez quilômetros para qualquer tipo de plantio no entorno desse tipo de área de proteção ambiental.

Comercialização facilitada

Considerada polêmica desde que foi assinada pelo presidente Lula, a MP tornou-se ainda mais controversa com a redação dada pelo relator. Acolhendo sugestão da deputada Kátia Abreu (PFL-TO), uma das coordenadoras da bancada ruralista, Pimenta propôs a redução do quorum da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) para decidir sobre a comercialização de transgênicos e seus derivados. Na prática, o texto diminui de 18 para 14, dos 27 integrantes do colegiado de cientistas, o número de votos favoráveis necessários para a liberação da venda de organismos geneticamente modificados.

Segundo o relator, a atual exigência de dois terços para liberação comercial desses organismos tem restringido as deliberações da CTNBio. Em seu parecer, o deputado gaúcho cita como exemplo a não autorização do comércio da vacina transgênica contra a doença de Aujeszky, mal que ataca os suínos.

Ele lembra que um pedido da multinacional Shering-Plough para venda da vacina foi negado no mês passado, apesar do voto favorável de 17 dos 21 cientistas presentes em reunião. "Ou seja, dos 21 (vinte e um) cientistas presentes, 81% votaram a favor da liberação da vacina, e ainda assim foram derrotados", reclama Pimenta (leia mais sobre a posição do relator). 

Algodão transgênico

O relator também autorizou a comercialização de algodão transgênico plantado sem autorização da CTN-Bio e colhido em 2006. Segundo o texto, os caroços do algodão deverão ser destruídos ou usados para a produção de biodiesel. A medida beneficia plantadores de 150 mil hectares de algodão transgênico irregularmente plantado e apreendido neste ano pelo Ministério da Agricultura.

O relatório de Pimenta acirrou a divergência entre ruralistas e ambientalistas e dividiu até a própria bancada do PT. O líder do partido na Câmara, Henrique Fontana (RS), defendeu a aprovação do texto original. 

Entidades divididas

Para Gabriela Vuolo, do ONG internacional Greenpeace, é inaceitável que se mudem as regras da Lei de Biosegurança aprovada pelo Congresso em 2005. "É uma tentativa de mudar a regra do jogo com a bola rolando, fragilizando uma legislação aprovada por esses mesmos parlamentares que votarão essa MP", disse a ambientalista (veja a posição dos ambientalistas).

Por outro lado, a medida é aplaudida por 20 entidades agropecuárias e por setores da comunidade científica. “O problema é que representantes do governo estão atuando de forma ideológica e não científica prejudicando o avança tecnológico do país. Vem para votação daqui alguns meses a questão das vacinas contra a gripe aviária e a situação pode ser a mesma e complicada”, defende Leila Oda, presidente da Associação Nacional de Biossegurança (Anbio) e pesquisadora da Fundação Oswaldo Cruz no Rio de Janeiro.