Apesar da expectativa dos parlamentares sobre o recesso do fim de ano, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), decidiu convocar sessões plenárias para esta segunda (19) e terça-feira (20) com intuito de finalizar a tramitação do projeto de lei complementar (PLP 257/2016) que define a renegociação da dívida dos estados.

O texto foi alterado pelos senadores, que estabeleceram contrapartidas mais rígidas para a revisão de acordo dos estados que declararam calamidade financeira – Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais.

Com as mudanças, esses estados só poderão participar do Regime de Recuperação Fiscal, que suspende as dívidas, se aprovarem, na forma de lei estadual, um plano de recuperação com medidas de ajuste fiscal. Os senadores também possibilitaram, no texto do PLP, a redução de jornada de trabalho atrelado à diminuição proporcional dos salários.

Entre os pontos da proposta aprovada pelo Senado, os estados não podem gastar mais do que o índice da inflação nos próximos dois anos, devem reduzir as despesas com folha de pagamento e aumentar a contribuição previdenciária dos servidores ativos.

Também na ordem do dia das sessões convocadas para esta semana a proposta de emenda à Constituição (PEC 209/2012) que disciplina o acatamento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Conhecida como PEC dos Recursos, a proposta obriga o advogado a demonstrar relevância jurídica nos recursos especiais levados ao STJ que contestem decisões de outros tribunais inferiores.

Senado

No Senado, parlamentares aceleraram os trabalhos na última semana e conseguiram fechar a pauta de votações estabelecida como prioritária pelo presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL). No dia 15, uma sessão do Congresso foi realizada para a promulgação da proposta de emenda à Constituição (PEC 55/2016) que limita os gastos públicos da União nos próximos 20 anos.

A matéria era vista como essencial pela equipe do governo de Michel Temer para a recuperação da economia e recebeu esforço concentrado da base aliada ao peemedebista para ser aprovada antes do recesso parlamentar.

Nesta semana, a previsão é que os senadores já deixem a capital em direção aos estados para as festividades de fim de ano. As Casas do Legislativo voltam a trabalhar em conjunto apenas no dia 2 de fevereiro de 2017.

Mais sobre o Legislativo