A Câmara aprovou há pouco a Medida Provisória 279/06, que abre crédito extra de R$ 890 milhões ao Ministério das Cidades para obras emergenciais de urbanização em assentamentos. A proposta, já aprovada no Senado, segue agora para a promulgação. Outras três MPs ainda trancam a pauta da Casa.

O PFL chegou a encaminhar um requerimento para retirar a medida da pauta e suspender a votação, mas o pedido foi rejeitado. Agora, os deputados ouvem o relatório do deputado Eunício Oliveira (PMDB-CE) à MP 285/06, que prevê a renegociação de dívidas rurais contraídas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE). Após a leitura, os trabalhos desta terça-feira serão encerrados, sem a votação da matéria.

Na MP aprovada hoje, ficou de fora emenda que concedia o direito de uso especial para moradia à pessoas que, até 30 de junho de 2001, haviam comprado terrenos públicos de até 250 metros quadrados situados em área urbana.

O governo se comprometeu a tratar do tema da emenda na Medida Provisória 292/06, já editada, e que altera regras para a identificação, demarcação, cadastramento, registro, fiscalização e regularização de ocupações de terra.