Por 363 votos contra 50, a Câmara aprovou na noite desta terça-feira (25), em primeiro turno, o texto-base da Medida Provisória 511/06. A matéria altera o rito de tramitação das medidas provisórias no Congresso. Por meio de acordo, deputados adiaram para esta quarta-feira (26) a análise dos 12 destaques apresentados à matéria. Após a votação, a sessão foi encerrada.

O presidente da Casa, Arlindo Chinaglia (PT-SP), que tratou o tema como prioritário desde o início do ano, cumprimentou os colegas e destacou que a medida favorecerá a atividade legislativa. “Estamos melhorando a proposta, o que é próprio do Parlamento”, comemorou.

O ponto principal da matéria é o fim do trancamento obrigatório da pauta pelas MPs. Atualmente, se uma medida provisória não for analisada após 45 dias de sua edição, ela passa necessariamente a ter prioridade no plenário da Câmara. Ou seja, nenhuma matéria é votada antes dela.

De acordo com o texto aprovado, após 15 dias a MP passará a ser o primeiro item da pauta. Contudo, a maioria absoluta dos deputados (257 parlamentares) poderá alterar a ordem quando uma medida provisória passar a trancar os trabalhos em plenário. Dessa forma, a Casa fica liberada, caso a maioria assim o deseje, para apreciar outras proposições.

Além disso, caberá a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e do Senado analisar se as MPs enviadas ao Congresso cumprem os preceitos constitucionais de relevância e urgência para a utilização desse instrumento. Somente após o aval do colegiado, a MP será apreciada pelos parlamentares no plenário. A CCJ terá 10 dias para analisar a medida provisória. Caso isso não ocorra, será designado um relator para a referida MP. Esse parlamentar terá cinco dias para proferir seu parecer sobre a matéria.

Destaques

Oposição e governo apresentaram destaques à PEC. Dentre os da oposição, está o que exclui do texto-base aprovado a possibilidade de o governo retirar uma MP até 15 dias após a edição da medida.

“Essa possibilidade de ‘arrependimento eficaz’ pode trazer insegurança jurídica, além de tornar ainda mais questionáveis os critérios de relevância e urgência que motivaram a edição da MP”, afirma o destaque apresentado pelo PSDB. Os tucanos também querem impedir que o governo possa editar medida provisória que trate da liberação de crédito suplementar e especial.

Já o DEM quer retirar a possibilidade de o plenário revogar uma eventual decisão contrária da CCJ em relação a uma MP. “O efeito suspensivo compulsório enfraquece a decisão técnica da CCJ e torna inócuo o seu parecer, visto que qualquer que seja sua decisão, essa estará suspensa até a avaliação final do plenário”, explica o destaque.

O partido oposicionista também solicita a retirada da exigência da maioria absoluta dos parlamentares para alterar a pauta da Casa, eventualmente trancada por uma MP. Segundo o partido, o destaque busca tornar “menos difícil” o trancamento da pauta.

Por sua vez, partidos da base governista, incluindo o PT, apresentaram um destaque solicitando que o governo possa editar uma medida provisória para revogar outra MP já existente. Isso porque o texto aprovado impede essa manobra. O texto aprovado também veda a possibilidade de uma MP tratar de um tema que não seja diretamente relacionado com a proposta principal. (Rodolfo Torres)