A Câmara aprovou hoje (29) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 22/03, que recria a Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). Os deputados acataram o substitutivo do Senado por 314 votos favoráveis e nenhum contrário. A proposta segue agora para a sanção do presidente Lula (leia a íntegra do projeto).
O órgão será vinculado ao Ministério da Integração Nacional e vai substituir a Agência de Desenvolvimento da Amazônia (ADA), criada após a extinção da antiga Sudam, em 2001, durante a gestão de Fernando Henrique Cardoso. Na época, constantes denúncias de desvio de verbas forçaram o governo a fechar a superintendência. Estima-se que R$ 2 bilhões tenham desaparecido à corrupção na autarquia.
A nova Sudam será autônoma tanto do ponto de vista administrativo quanto do financeiro. As verbas sairão do orçamento da União e do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), cuja previsão de recursos para 2007 é de R$ 770 milhões. A proposta aprovada hoje contém um dispositivo que impede o governo de contingenciar recursos previstos no orçamento para o órgão.
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A autarquia, com sede em Belém (PA), vai gerir nove estados: Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Rondônia, Roraima, Tocantins, Pará e Maranhão. O objetivo principal, segundo a relatora do projeto na Câmara, Ann Pontes (PMDB-PA), é promover ações para o desenvolvimento da região amazônica.
“A idéia é, a partir de um plano de ação, reduzir as desigualdades regionais, com base em critérios que levem em conta as particularidades de cada região”, afirmou a parlamentar. Uma das mudanças ao texto do Senado aprovada pelos deputados foi a inclusão de representantes do governo e da sociedade no Conselho Deliberativo da Sudam.
A participação desses representantes havia sido retirada do projeto, a pedido do líder do PSDB no Sendo, Arthur Virgílio (AM), para “enxugar o processo decisório”. A relatora na Câmara afirmou, porém, que o envolvimento da sociedade nas decisões do órgão é importante para coibir o uso irregular dos recursos.
“A autarquia ficou muito estigmatizada em relação à corrupção. Para isso, serão criado os comitês gestores, com representantes do governo e da sociedade. É o chamado contato social. Além disso, haverá a fiscalização dos órgãos competentes, como o TCU (Tribunal de Contas da União)”, afirmou.
O projeto aprovado estabelece como objetivos da Sudam a busca do desenvolvimento sustentável, a regionalização da política industrial e o assessoramento ao Ministério do Planejamento na preparação de planos e previsões de recursos para a Amazônia no Orçamento da União.
Nova Sudeco
Os deputados aprovaram também o Projeto de Lei Complementar (PLP) 184/04, que recria a Superintendência do Desenvolvimento Sustentável do Centro-Oeste (Sudeco). O órgão funcionou até 1990 e foi extinto também durante o governo FHC.
A Sudeco também será vinculada ao Ministério da Integração Nacional e vai abrangir os estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e Distrito Federal. A estimativa é que, no primeiro ano de funcionamento, o órgão tenha R$ 28 milhões em caixa para investimentos. A proposta precisa ainda passar pelo crivo dos senadores.
Ontem a Câmara aprovou a recriação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), também extinta no governo passado devido a denúncias de desvio de recursos. Assim como a Sudam, o órgão só precisa da assinatura do presidente Lula para entrar em funcionamento (leia mais). (Diego Moraes)
Veja o que mais a Câmara aprovou hoje (29)
Aprovado projeto de preservação da Mata Atlântica
A Câmara também aprovou hoje o Projeto de Lei 3285/92, que define e regulamenta critérios para o uso da Mata Atlântica. A proposta, já acatada no Senado, prevê a proteção dos 7,3% que ainda restam de vegetação nativa, além do desenvolvimento sustentável do bioma. Para entrar em vigor, a matéria precisa somente da sanção do presidente Lula.
Após muita discussão, os deputados decidiram acatar o texto aprovado no Senado apenas com uma modificação: a rejeição de uma emenda que trata da previsão de indenização aos empresários que não puderem explorar economicamente terreno protegido pela futura lei. Esse ponto será renegociado depois da sanção do projeto.
A proposta tramita há quatorze anos no Congresso e é um marco do ponto de vista dos ambientalistas. Além da exploração sustentável da região, ela prevê também incentivos financeiros para restauração dos ecossistemas, estimula doações de iniciativa privada para conservação das florestas, regulamenta o artigo da Constituição que define a Mata Atlântica como Patrimônio Nacional, proíbe o desmatamento de florestas primárias e cria regras para exploração econômica.
Este último ponto foi justamente o que mais gerou divergências com a bancada ruralista, que sugeriu a emenda para a indenização aos que não puderem explorar as áreas protegidas. Havia o temor de que o ponto gerasse polêmica na Câmara, onde os ruralistas têm mais poder de pressão, mas o projeto acabou aprovado sem dificuldades.
Sem desmatamento
O projeto prevê o fim do desmatamento nas zonas onde exista Mata Atlântica nativa primária ou secundária, em estágio médio e avançado de regeneração. A idéia é viabilizar a exploração sustentável da região sem impedir o desenvolvimento dos empreendimentos da região. Nesse ponto, o projeto é ousado. Isso porque 70% da população vive em torno da Mata Atlântica, o que gera forte pressão quanto à preservação das florestas.
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