Os deputados aprovaram no início da noite de hoje (6) o Projeto de Lei (PL) 1383/03, de autoria do ex-deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). O PL exclui a possibilidade de aplicação da prescrição retroativa, prevista no Código Penal. A matéria vai ao Senado.

Esse item, incluído nos artigos 109 e 110 do Código Penal, determina que o tempo de prescrição do crime comece a contar antes mesmo de o acusado ser julgado.

O deputado William Woo (PSDB-SP) afirmou que a “prescrição só favorece aqueles que vão atrás da morosidade [da Justiça]”. Por sua vez, o deputado Roberto Magalhães (PFL-PE) defendeu a aprovação do projeto ao afirmar que  “o Brasil é o único país do mundo que adota a prescrição retroativa”.

Entretanto, o projeto ficou menos rigoroso do que o original. De acordo com a primeira proposta, a prescrição seria contada somente a partir da data da sentença do julgamento do acusado, o que acabaria, na prática, com a "prescrição retroativa".

”Ou seja, se um processo levasse anos para ser concluído, a prescrição passaria a contar para valer somente depois do julgamento, e não a partir da denúncia, como querem os deputados. Atualmente, o Código Penal, por exemplo, estabelece seis períodos de prescrição, entre dois e 20 anos, de acordo com o tempo de pena”, explica o repórter Leandro Colon, do portal G1.

Propostas sobre segurança

A subcomissão da Câmara criada especialmente para analisar os projetos de lei sobre legislação penal e processual penal já selecionou uma lista de quase 30 propostas que tramitam na Casa para análise. De acordo com a Agência Câmara, as propostas foram escolhidas a partir de sugestões encaminhadas pelos governadores. Atualmente, mais de 200 propostas sobre segurança estão em discussão na Câmara.

Para o deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), relator da subcomissão, os projetos sugeridos pelos governadores formam "uma agenda importante que expressa a posição dos gestores do sistema de segurança pública".

"Eles abrangem questões como a criminalização mais rigorosa para quem comete crimes contra agentes públicos – policiais, juízes, promotores -, uma redefinição do Estatuto da Criança e do Adolescente no tocante às medidas socioeducativas e a agilização do Poder Judiciário. Essa agilização é o grande foco de uma reforma penal e processual penal, para que haja efetividade, velocidade e, portanto, certeza da aplicação da lei", disse.

A subcomissão, composta por nove deputados,  terá 30 dias, prorrogáveis por mais 15, para indicar os projetos prioritários sobre segurança para votação. O deputado Neucimar Fraga (PR-ES) foi eleito para presidir o grupo. A vice-presidência ficou com o deputado Moreira Mendes (PPS-RO).