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Por causa da perda de receita, o Planalto é contra a proposta. “Os tribunais têm jurisprudência pacificada de que honorários pertencem ao patrimônio da respectiva entidade pública”, argumentou o líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP). Chinaglia também destacou que, com os honorários, advogados públicos vão extrapolar o teto constitucional, hoje de R$ 29 mil, salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
“Nós entendemos o trabalho importantíssimo para a nação dos advogados e procuradores públicos. Mas, na nossa opinião, isso vai contaminar um debate que é maior que o tema da sucumbência”, afirmou, referindo-se ao teto.
Os argumentos do líder do governo não convenceram o relator do novo código, o petista Paulo Teixeira (SP), que defendeu o pagamento dos honorários aos advogados públicos e contrariou a orientação do seu partido. “Temos, no Estado brasileiro, carreiras que têm remuneração por desempenho – na Receita Federal, nas universidades. Os médicos podem ter duplo vínculo, professores recebem extra por desempenho”, disse.
Além do PT, o PMDB, o PP e o Pros orientaram voto contra os honorários. “Somos contra criar essa compulsoriedade dentro do CPC, pois pode estimular as demandas judiciais em detrimento de diminuir as ações”, afirmou o líder peemedebista, Eduardo Cunha (RJ).
O PSB, o DEM, o PDT e o PR votaram a favor dos pagamentos aos advogados públicos. “A quem interessa uma advocacia fraca? Aos grandes sonegadores”, declarou o líder do PR, Anthony Garotinho (RJ). Já o PSDB, o PCdoB, o PRB, o PV, o PPS, o Psol e o SDD liberaram suas bancadas.
Pensão alimentícia
Nesta quarta-feira, os deputados se reúnem a partir das 10h para examinar os demais destaques do novo Código de Processo Civil. O texto-base que altera a chamada parte geral do código foi aprovado em novembro. Mas ficou pendente para este início de ano a análise de 40 destaques. A apreciação desses itens, no entanto, só pode ocorrer em sessões extraordinárias, já que a pauta está trancada por medida provisória e cinco projetos de lei com urgência constitucional.
Entre os pontos polêmicos que os parlamentares deverão enfrentar está o que muda o regime de prisão para quem deixar de pagar pensão alimentícia. Os deputados se movimentam para passar a punição do regime fechado para o semiaberto, que permite ao preso trabalhar durante o dia e cumprir a pena à noite. A bancada feminina resiste e diz que a mudança enfraquece a lei em vigor. Também causa polêmica e está para ser votada hoje a emenda que restringe a penhora de contas bancários e investimentos.
Na sessão de ontem, a Câmara também rejeitou um destaque do PDT que pretendia ampliar as atribuições dos oficiais de justiça, ao permitir que eles atuassem como conciliadores. O novo código mantém essa prerrogativa restrita a magistrados e câmaras de conciliação.
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